O Que É um Contrato de Namoro?
O contrato de namoro é um documento jurídico que formaliza um relacionamento amoroso, deixando claro que o casal não tem intenção de constituir família ou criar vínculos legais de união estável. Seu objetivo principal é evitar futuras disputas patrimoniais ou direitos conjugais, como divisão de bens ou herança.
Hoje, com a evolução das relações e das expectativas individuais, o contrato de namoro tem sido amplamente utilizado para garantir segurança e transparência ao relacionamento. Ele serve como uma declaração formal de que, apesar do envolvimento afetivo, não há vontade de estabelecer uma união estável.
Exemplo Prático:
João e Ana assinam um contrato de namoro para garantir que, mesmo viajando juntos e frequentando eventos públicos, seu relacionamento não será considerado união estável.
O Que Diz a Lei Sobre o Contrato de Namoro?O Superior Tribunal de Justiça?
Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema, diferenciando namoro e união estável:
“Na relação de namoro qualificado, os namorados não assumem a condição de conviventes porque assim não desejam, são livres e desimpedidos, mas não tencionam naquele momento ou com aquela pessoa formar uma entidade familiar. Nem por isso vão querer se manter refugiados, já que buscam um no outro a companhia alheia para festas e viagens, acabam até conhecendo a família do outro, posando para fotografias em festas, pernoitando um na casa do outro com frequência, ou seja, mantêm verdadeira convivência amorosa, porém, sem objetivo de constituir família.”(STJ, REsp nº 1.263.015/RN, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012.)
Esse entendimento mostra que um relacionamento pode ser sério e duradouro sem, necessariamente, se caracterizar como união estável.
Diferenças Entre Contrato de Namoro, Namoro Qualificado e União Estável
| Tipo de Relacionamento | Características | Efeitos Jurídicos |
|---|---|---|
| Namoro Simples | Relacionamento casual, sem coabitação ou compromisso público. | Sem consequências legais. |
| Namoro Qualificado | Relacionamento público, contínuo e com coabitação ocasional, mas sem intenção de formar família. | Exige contrato de namoro para evitar reconhecimento como união estável. |
| União Estável | Relacionamento com vontade de constituir família, público, duradouro e contínuo. | Direitos a partilha de bens, herança e pensão alimentícia. |
Por Que Fazer um Contrato de Namoro?
- Segurança jurídica: Evita que o relacionamento seja confundido com união estável.
- Proteção patrimonial: Garante que bens adquiridos antes ou durante o namoro permaneçam individuais.
- Clareza emocional: Define expectativas e evita mal-entendidos sobre o futuro do casal.
Quando o Contrato de Namoro É Válido?
- Requisitos Essenciais:
- Relacionamento não pode ter características de união estável (ex.: intenção de formar família).
- Deve ser assinado antes ou durante o namoro qualificado, nunca após o início de uma união estável.
- Não pode haver fraude: Se o casal já vivia em união estável e assina o contrato para burlar direitos, o documento é nulo.
Exceções:
- Se o relacionamento evoluir para união estável, o contrato perde validade automaticamente.
O Que Deve Conter no Contrato de Namoro?
- Declaração de intenção:
“As partes reconhecem que este relacionamento é um namoro, sem objetivo de constituir família.”
2. Separação de bens:
Bens adquiridos antes ou durante o relacionamento não serão compartilhados.
3. Exclusão de direitos conjugais:
Nenhuma parte terá direito a pensão alimentícia, herança ou outros benefícios legais.
4. Revisão periódica:
Recomenda-se atualizar o contrato a cada 1-2 anos para refletir mudanças no relacionamento.
Passo a Passo para Fazer um Contrato de Namoro
- Consulte uma advogada: Apesar de não ser obrigatório, um profissional evita cláusulas inválidas.
- Redija o documento: Inclua dados pessoais, declaração de não constituição de família e detalhes patrimoniais.
- Registre em cartório: Embora não seja exigido, o registro dá maior segurança jurídica.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Um contrato de namoro pode ser feito sem advogado?
Sim, mas uma advogada garante que o documento esteja alinhado com a lei e evite brechas.
2. O Contrato de Namoro Pode Ser Anulado?
Sim. Se houver indícios de que o casal, na verdade, vivia uma união estável e firmou o contrato apenas para fraudar direitos patrimoniais, o documento será considerado nulo de pleno direito.
3. O contrato de namoro impede totalmente o reconhecimento de união estável?
Não. Se houver indícios de formação de família (ex.: filhos, vida financeira compartilhada), o contrato pode ser anulado.
4. O que acontece se o relacionamento virar união estável?
O contrato perde validade, e os direitos da união estável passam a vigorar.
O contrato de namoro é uma ferramenta útil para quem busca clareza e proteção em relacionamentos sérios, mas sem compromisso familiar. Ele protege ambos os parceiros contra eventuais disputas patrimoniais e garante que a intenção do relacionamento fique clara.
Proteja seu relacionamento e evite conflitos jurídicos, se você deseja formalizar seu namoro qualificado, consulte uma advogada para elaborar um documento seguro e personalizado.
Veridiana Petri
OAB/SP 348.682
OA/Porto A64073P
Advogada Brasil e Portugal, ítalo-brasileira, Especialista em Direito Internacional, Notarial, Registral e Relações Internacionais.