A homologação de sentença estrangeira é um processo essencial para que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade legal no Brasil. Sem esse procedimento, qualquer sentença emitida por um tribunal estrangeiro não terá efeitos jurídicos em território brasileiro, mesmo que envolva cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes no país.
O Que é uma Sentença Estrangeira?
A sentença estrangeira é qualquer decisão judicial proferida por um tribunal de outro país, seja ela uma sentença de divórcio, adoção, partilha de bens, cobrança de dívidas ou qualquer outro tipo de decisão legal. (ex.: divórcio decretado nos EUA, sentença de alimentos emitida em Portugal).
Contudo, para que essa decisão tenha efeitos no Brasil, ela precisa passar por um processo judicial de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Que é Homologação de Sentença Estrangeira?
É o processo legal para que uma decisão judicial estrangeira seja reconhecida e tenha validade no Brasil.
Sem essa homologação, a sentença não pode ser reconhecida oficialmente e, portanto, não gera efeitos legais em território brasileiro. Isso significa que decisões tomadas fora do Brasil precisam passar por essa análise antes de serem cumpridas aqui.
Base Legal:
- O artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC) determina que sentenças estrangeiras só terão eficácia no Brasil após serem homologadas pelo STJ.
Quando a Homologação é Necessária?
A homologação é necessária em diversos cenários, como por exemplo:
• Decisões arbitrais estrangeiras.
• Divórcios realizados no exterior (quando há partilha de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia);
• Adoções feitas em outros países;
• Cobranças de dívidas e execuções fiscais;
• Partilhas de bens e heranças internacionais;
• Reconhecimento de guarda ou tutela de menores.
Exceção:
Divórcios consensuais simples (sem filhos menores ou bens) não precisam de homologação no Brasil (Art. 961, §1º do CPC).
Por Que Homologar a Sentença Estrangeira?
Sem a homologação, a sentença não pode ser reconhecida pelas autoridades brasileiras. Isso pode gerar complicações jurídicas e administrativas, como:
- Impedimento de atualizar o estado civil em cartórios;
- Dificuldade em solicitar passaportes ou novos documentos;
- Problemas em processos de herança ou divisão de bens no Brasil;
- Obstáculos em questões de guarda e pensão alimentícia.
Exemplo prático:
Um cidadão português que se divorciou no Brasil e deseja atualizar seu estado civil em Portugal precisará homologar a sentença brasileira lá. Da mesma forma, um brasileiro que se divorciou em outro país precisa homologar essa decisão no Brasil para que ela tenha validade aqui.
Quais São os Requisitos Para Homologar uma Sentença Estrangeira no Brasil?
O STJ só homologa sentenças estrangeiras que respeitem as normas do direito brasileiro e os princípios de soberania nacional e ordem pública.
Documentos e requisitos básicos:
- Sentença estrangeira definitiva (trânsito em julgado);
- Apostilamento da sentença (conforme a Convenção de Haia);
- Tradução juramentada para o português, feita no Brasil;
- Citação válida das partes ou revelia reconhecida no processo original;
- Ausência de violação à ordem pública ou bons costumes brasileiros;
- Petição elaborada por advogado inscrito na OAB, endereçada ao Presidente do STJ.
Passo a Passo para Homologar uma Sentença Estrangeira no Brasil
- Contrate uma advogada: Só profissionais inscritas na OAB podem protocolar o pedido no STJ.
- Tradução juramentada: A sentença estrangeira deve ser traduzida por tradutor oficial no Brasil.
- Apostilamento: O documento precisa do Apostille (selo de autenticidade internacional) no país de origem.
- Petição ao STJ: O advogado apresenta a sentença, tradução e documentos comprovatórios ao STJ.
- Análise do STJ: O Tribunal verificará se:
- A decisão não fere a ordem pública brasileira (ex.: direitos humanos, soberania).
- As partes foram devidamente citadas no processo original.
- A sentença já transitou em julgado (não cabe mais recurso no exterior).
6. Decisão do STJ: Se aprovada, a sentença passa a ter validade legal no Brasil.
⏱️ Dica:
Se houver consentimento entre as partes (ex.: divórcios amigáveis), o processo tende a ser mais rápido. Caso contrário, o STJ enviará carta rogatória (para notificar partes no exterior) ou carta de ordem (para residentes no Brasil).
Casos Comuns de Homologação
| Tipo de Sentença | Exemplo Prático |
|---|---|
| Divórcio | Homologar um divórcio decretado em Portugal para atualizar o estado civil no Brasil. |
| Guarda de Filhos | Validar no Brasil uma decisão de guarda proferida na Argentina. |
| Alimentos Internacionais | Garantir o pagamento de pensão alimentícia decretada na Espanha. |
| Adoção Internacional | Reconhecer no Brasil uma adoção legalizada na Itália. |
Por Que o STJ é Responsável por Essa Homologação?
De acordo com o Artigo 105 da Constituição Federal, compete ao STJ homologar decisões estrangeiras para garantir a Segurança jurídica, evitando decisões contraditórias, além do respeito à soberania, assegurando que a sentença estrangeira não viole princípios legais brasileiros.
Dado Relevante:
Em 2018, o STJ analisou mais de 2.300 processos, os casos mais comuns envolvem divórcios, adoções, guarda de menores e heranças internacionais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Preciso homologar um divórcio consensual feito no exterior?
Depende, se for um divórcio simples (sem filhos menores ou bens) não é necessário, mas caso haja disputa de guarda, pensão ou patrimônio, a homologação é obrigatória.
2. Quanto tempo demora o processo?
Em média, 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade e da resposta da parte contrária (que pode ser citada por carta rogatória).
3. Posso executar uma sentença estrangeira sem homologação?
Não. Sem a homologação, a decisão estrangeira não tem valor legal no Brasil.
A homologação de sentença estrangeira é essencial para garantir que direitos conquistados no exterior sejam válidos no Brasil. Se você precisa regularizar uma decisão internacional, consulte uma advogada especializada em direito internacional para orientação personalizada.
Precisa homologar uma sentença estrangeira no Brasil? Envie um e-mail para mim: veridianapetriadvocacia@gmail.com
Veridiana Petri
OAB/SP 348.682
OA/Porto 64073P
Advogada Brasil e Portugal, ítalo-brasileira, Especialista em Direito Internacional, Notarial, Registral e Relações Internacionais.