A procuração pública é um dos documentos mais utilizados para permitir que uma pessoa pratique atos em nome de outra. Ela pode ser necessária para vender um imóvel, realizar um inventário, formalizar um divórcio em cartório, representar alguém que mora no exterior e em diversas outras situações previstas em lei.
No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre quando a procuração pública é realmente obrigatória, quando a procuração particular é suficiente e se é necessário contar com o auxílio de uma advogada.
Neste guia atualizado para 2026, você entenderá:
- ✔ O que é uma procuração pública;
- ✔ Quando ela é obrigatória;
- ✔ Quando a procuração particular pode ser utilizada;
- ✔ Como fazer uma procuração pública;
- ✔ Quem mora no exterior pode emitir esse documento;
- ✔ Quando é recomendável contar com o auxílio de uma advogada.
O que é uma procuração pública?
A procuração pública é um instrumento de mandato lavrado por um tabelião em um Cartório de Notas. Por meio desse documento, uma pessoa (outorgante) concede poderes para que outra (procurador) pratique determinados atos em seu nome.
Como é elaborada por um tabelião, a procuração pública possui fé pública, conferindo maior segurança jurídica quanto:
- à identidade das partes;
- à capacidade civil do outorgante;
- à manifestação de vontade;
- ao conteúdo dos poderes concedidos.
Por esse motivo, diversos procedimentos exigem especificamente a procuração pública, em vez da procuração particular.
Qual é a diferença entre procuração pública e procuração particular?
Embora ambas permitam que uma pessoa represente outra, existem diferenças importantes.
Procuração pública
- É lavrada em Cartório de Notas.
- Possui fé pública.
- O tabelião identifica as partes e formaliza o ato.
- É exigida em diversas hipóteses previstas em lei.
Procuração particular
- É elaborada diretamente pelas partes.
- Não é lavrada por tabelião.
- Pode exigir reconhecimento de firma, dependendo do procedimento.
- É suficiente para diversos atos que não exigem escritura pública.
A escolha entre uma e outra depende da finalidade do documento e das exigências legais aplicáveis ao caso.
Quando a procuração pública é obrigatória?
A legislação brasileira exige procuração pública em diversas situações, principalmente quando o ato possui maior relevância patrimonial ou quando a própria lei determina a utilização desse instrumento.
Entre as hipóteses mais comuns estão:
- compra e venda de imóveis realizada por procurador;
- doação de imóveis;
- constituição de hipoteca;
- inventário extrajudicial;
- partilha extrajudicial;
- divórcio em cartório realizado por representante;
- outros atos que dependam de escritura pública.
Além das exigências legais, diversos bancos, consulados, cartórios e órgãos públicos também podem exigir procuração pública para determinados procedimentos.
Por isso, antes da emissão do documento, é importante verificar qual modalidade é aceita pela instituição responsável.
Quando a procuração particular é suficiente?
Em muitas situações, a procuração particular atende plenamente às exigências legais.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- representação em processos judiciais, juntamente com a procuração “ad judicia”;
- assinatura de contratos particulares;
- obtenção de documentos;
- representação perante órgãos administrativos que aceitem essa modalidade;
- atos perante empresas privadas.
Ainda assim, é recomendável confirmar previamente as exigências do órgão ou da instituição responsável pelo procedimento, pois cada entidade pode estabelecer regras próprias.
Como fazer uma procuração pública?
A procuração pública é lavrada diretamente em um Cartório de Notas.
De forma geral, serão necessários:
- documento oficial de identificação válido;
- CPF;
- qualificação completa do procurador;
- descrição dos poderes que serão concedidos.
Dependendo do ato pretendido, o tabelião poderá solicitar documentos adicionais.
Após a conferência das informações, a procuração é assinada e passa a produzir seus efeitos.
Quanto custa uma procuração pública?
O valor da procuração pública não é livremente definido pelo cartório.
Os emolumentos são fixados por lei e seguem a tabela oficial vigente em cada Estado. Assim, o custo pode variar conforme a unidade da federação e conforme o tipo de procuração lavrada.
Caso o documento contenha poderes específicos ou envolva maior complexidade, também poderão existir diferenças previstas na tabela estadual.
A procuração pública tem prazo de validade?
Nem sempre.
A procuração pode:
- estabelecer um prazo determinado;
- permanecer válida por prazo indeterminado;
- limitar os poderes concedidos para determinado ato.
Independentemente do prazo, o outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento, salvo situações excepcionais previstas em lei.
Além disso, a procuração normalmente perde seus efeitos com o falecimento do outorgante ou do procurador.
Quem mora no exterior pode fazer procuração pública?
Sim.
Quem reside fora do Brasil normalmente possui duas alternativas.
1. Procuração perante o Consulado Brasileiro
Os consulados brasileiros podem lavrar procurações públicas destinadas à produção de efeitos no Brasil.
Essa costuma ser a alternativa mais simples para quem necessita representar-se perante órgãos brasileiros.
2. Procuração perante autoridade local
Também é possível lavrar uma procuração perante um notário estrangeiro.
Dependendo do país e da finalidade do documento, poderá ser necessária:
- Apostila da Haia;
- legalização consular, quando aplicável;
- tradução juramentada para o português.
As exigências variam conforme o país onde o documento foi emitido e conforme o procedimento em que será utilizado.
Quando é necessário o auxílio de uma advogada?
Embora o Cartório de Notas seja responsável pela lavratura da procuração pública, ele não presta consultoria jurídica nem define quais poderes devem constar no documento.
É relativamente comum que uma procuração precise ser refeita porque os poderes concedidos não atendem às exigências do procedimento para o qual ela será utilizada.
O auxílio de uma advogada é especialmente recomendado quando a procuração será utilizada para:
- compra ou venda de imóveis;
- inventários e partilhas;
- divórcios judiciais ou extrajudiciais;
- processos judiciais;
- homologação de sentença estrangeira;
- cidadania italiana;
- cidadania portuguesa;
- procedimentos perante consulados;
- representação perante autoridades estrangeiras;
- administração de patrimônio.
Nessas situações, uma redação inadequada pode impedir a prática do ato, gerar exigências adicionais ou tornar necessária a emissão de uma nova procuração.
A procuração pode limitar os poderes do procurador?
Sim.
A procuração não precisa conceder poderes amplos.
É possível estabelecer, por exemplo:
- poderes apenas para determinado procedimento;
- autorização para um único ato;
- limitação a determinado imóvel;
- prazo de validade;
- proibição de substabelecimento;
- necessidade de atuação conjunta com outra pessoa.
Quanto mais adequada a redação da procuração à finalidade do procedimento, maior será a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Erro comum
“Toda procuração precisa ser pública.”
Isso não é verdade.
A procuração pública somente é obrigatória nas hipóteses previstas em lei ou quando exigida pelo órgão responsável pelo procedimento.
Em diversos casos, a procuração particular é suficiente.
Por isso, antes de emitir qualquer documento, é importante verificar qual modalidade será aceita para evitar custos desnecessários ou a necessidade de emitir uma nova procuração.
Perguntas frequentes
A procuração pública precisa reconhecer firma?
Não. Como a assinatura é realizada perante o tabelião, não há necessidade de reconhecimento de firma.
Posso cancelar uma procuração pública?
Sim. O outorgante pode revogar a procuração, observadas as regras aplicáveis ao caso concreto.
Posso fazer procuração pública pela internet?
Alguns Estados disponibilizam serviços eletrônicos para determinados atos notariais. A disponibilidade depende da regulamentação vigente e do procedimento pretendido.
Posso nomear qualquer pessoa como procurador?
Em regra, sim. O procurador deve possuir capacidade civil para praticar os atos que lhe forem atribuídos.
Quem mora fora do Brasil pode emitir procuração válida no Brasil?
Sim. Isso pode ser feito perante o Consulado Brasileiro ou por meio de autoridade notarial estrangeira, observadas as exigências de apostilamento, legalização e tradução, quando necessárias.
Conclusão
A procuração pública é um instrumento jurídico fundamental para permitir que uma pessoa seja representada por outra com segurança jurídica.
Em algumas situações, ela é obrigatória por determinação legal. Em outras, representa a forma mais segura de conferir poderes para a prática de determinados atos.
Antes de lavrar a procuração, é importante identificar exatamente qual será sua finalidade e quais poderes deverão constar no documento. Uma redação inadequada pode impedir a realização do procedimento pretendido ou exigir a emissão de uma nova procuração.
Quando o documento envolver patrimônio, inventários, divórcios, imóveis, processos judiciais ou procedimentos internacionais, a orientação jurídica prévia contribui para que a procuração seja elaborada de forma adequada às exigências do caso concreto, reduzindo riscos e evitando retrabalho.
✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA Portugal 64073P) é advogada especialista em Direito Registral e Notarial, com atuação em procedimentos relacionados à elaboração e utilização de procurações públicas, escrituras, registros civis, inventários, divórcios, partilhas, retificações e regularização documental e patrimonial.
Também atua em Direito de Família e Direito Internacional Privado, assessorando clientes em procedimentos realizados no Brasil e no exterior que exigem representação por procuração, adequação documental e cumprimento de exigências perante cartórios, consulados e autoridades estrangeiras.
✉️ E-mail: veridianapetriadvocacia@gmail.com
