Se você pretende se divorciar de forma amigável, sem enfrentar um processo judicial demorado, a via administrativa pode ser a solução mais rápida e segura.
Neste guia você entenderá quem pode utilizar esse procedimento, quais documentos são exigidos, quanto custa, quanto tempo demora e como funciona cada etapa até a assinatura da escritura pública de divórcio.
⚡ Divórcio em cartório vale a pena?
Quando existe acordo entre o casal quanto ao encerramento do casamento ou união estávele os demais requisitos legais estão preenchidos, o divórcio em cartório costuma ser a alternativa mais rápida e simples.
- ✔ Mais rápido: Concluído em dias ou semanas.
- ✔ Menos burocrático: Dispensa audiências e trâmites judiciais.
- ✔ Pode ser feito online: Realizado por videoconferência e assinatura digital.
- ✔ Plena validade jurídica: A escritura pública dispensa homologação judicial e permite a averbação do divórcio e a formalização da partilha de bens.
📌 Quem deve ler este guia?
Este artigo é indicado para você que:
- ✔ Busca realizar um divórcio amigável e sem brigas;
- ✔ Quer se divorciar com ou sem a divisão imediata de bens do casal;
- ✔ Possui imóvel financiado ou veículos a partilhar;
- ✔ Mora em um Estado diferente do seu cônjuge ou reside no exterior;
- ✔ Quer entender como funciona o procedimento online sem precisar ir ao tabelionato.
Resumo rápido: o que você precisa saber
| Informação | Resumo |
| Prazo médio | Aproximadamente 15 a 30 dias (pode ser menor se a documentação estiver organizada) |
| Advogado | Obrigatório por lei |
| Processo na Justiça | Dispensável quando há consenso e os demais requisitos do procedimento extrajudicial estão preenchidos |
| Onde fazer | Em Tabelionato de Notas no procedimento presencial; no formato eletrônico, devem ser observadas as regras territoriais do e-Notariado |
| Formato | Presencial ou online (e-Notariado) |
| Filhos menores | Permitido quando guarda, convivência e alimentos já estiverem resolvidos judicialmente |
| Documento final | Escritura pública de divórcio |
📌 Índice do Conteúdo
- O que é o divórcio extrajudicial?
- Divórcio em Cartório x Divórcio na Justiça
- Requisitos para fazer o divórcio em cartório
- Quando o divórcio em cartório NÃO é possível?
- Divórcio em cartório com filhos menores
- Como funciona o divórcio online via e-Notariado
- Lista de documentos necessários
- Quanto custa o divórcio em cartório?
- Quanto tempo demora o procedimento?
- Por que o advogado é obrigatório?
- Passo a passo do procedimento
- Erros comuns que atrasam o processo
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Como dar o primeiro passo?
O que é o divórcio extrajudicial?
O divórcio extrajudicial — popularmente chamado de divórcio em cartório ou divórcio amigável — é a oficialização do fim do casamento feita diretamente em um Tabelionato de Notas, sem precisar abrir uma ação na Justiça.
Criado pela Lei nº 11.441/2007, ele é formalizado por meio de uma escritura pública. Esse documento tem efeito legal imediato e não precisa da aprovação de um juiz. Com a escritura em mãos, é possível:
- Atualizar o seu estado civil no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
- Transferir a propriedade de bens e imóveis no Registro de Imóveis (caso haja partilha);
- Atualizar seus dados cadastrais em bancos, órgãos públicos e empresas.
Divórcio em Cartório x Divórcio na Justiça: qual a diferença?
| Critério | Divórcio em Cartório | Divórcio na Justiça |
| Onde é feito | Tabelionato de Notas | Justiça (Vara de Família) |
| Precisa de acordo? | Sim, sobre o divórcio | Não (pode haver divergência) |
| Advogado | Obrigatório por lei | Obrigatório por lei |
| Tempo médio | 15 a 30 dias | 6 meses a 2 anos (ou mais) |
| Custos | Taxas de tabela estadual | Custas do processo + peritos (se houver) |
| Audiências | Não existem | Podem acontecer |
| Filhos menores | Permitido se guarda, convivência e alimentos já estiverem resolvidos judicialmente | Necessário quando as questões relativas aos filhos ainda não estiverem resolvidas judicialmente |
| Forma de formalização | Escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas | Processo submetido ao Poder Judiciário |
| Possibilidade de recurso | Não há fase recursal no tabelionato | A decisão judicial pode ser objeto de recurso |
A principal vantagem do procedimento em tabelionato é a praticidade: ele costuma ser mais rápido e econômico, além de evitar o desgaste emocional de uma disputa judicial.
Requisitos para fazer o divórcio em cartório
Para que você possa utilizar a via extrajudicial, o casal deve preencher estes critérios:
| Requisito | O que significa |
| Acordo quanto ao divórcio | Ambos devem concordar com o encerramento do casamento e com as cláusulas que forem incluídas na escritura. A partilha dos bens pode ser realizada no mesmo ato ou deixada para momento posterior. |
| Presença de advogado | É obrigatório ter a assistência de um advogado para orientar as partes e assinar a escritura. |
| Situação dos filhos resolvida | Não ter filhos menores/incapazes ou comprovar que guarda, convivência e alimentos já foram decididos na Justiça. |
Quando o divórcio em cartório NÃO é possível?
Embora seja a opção mais ágil, a via administrativa não poderá ser utilizada se o casal estiver em uma destas situações:
- Falta de acordo quanto ao divórcio: Se um dos cônjuges não concordar com o encerramento do casamento, será necessário recorrer à Justiça. Havendo divergência apenas sobre os bens, é possível avaliar a realização do divórcio sem partilha, deixando a divisão do patrimônio para procedimento posterior;
- Filhos menores sem decisão judicial prévia: Se vocês têm filhos menores e ainda não definiram guarda, convivência e alimentos na Justiça;
- Gravidez: Havendo conhecimento de gravidez, o divórcio deverá ser realizado judicialmente, para proteção dos direitos do nascituro;
- Incapacidade ou impossibilidade de manifestação válida da vontade: Quando um dos cônjuges não puder compreender o ato ou manifestar sua decisão de maneira livre e consciente;
- Pressão ou coação: Se o tabelião perceber que uma das partes está sendo pressionada a assinar contra a sua vontade.
Se o seu caso se enquadra em algum desses pontos, o caminho correto será o ajuizamento de uma ação na Vara de Família.
Divórcio em cartório com filhos menores: o que mudou em 2024?
Historicamente, casais com filhos menores eram obrigados a entrar na Justiça. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou a regra pela Resolução nº 571/2024.
Agora, é permitido fazer o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência/visitação e alimentos (pensão alimentícia) das crianças já tenham sido previamente decididas e homologadas pela Justiça.
Como funciona o divórcio online?
Pela plataforma oficial e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil, você pode fazer todo o procedimento sem sair de casa, com a mesma validade jurídica do formato presencial.
Como funciona na prática:
- O advogado envia a minuta do acordo e os documentos para o tabelionato digital;
- Você e o advogado participam de uma videochamada com o tabelião;
- O tabelião lê os termos do acordo e confirma a concordância de todos;
- Todos assinam digitalmente (utilizando o certificado digital e-Notarial, emitido gratuitamente pelo cartório, ou o certificado ICP-Brasil).
Essa modalidade pode facilitar o procedimento quando os cônjuges moram em cidades, estados ou países diferentes, desde que sejam atendidos os requisitos de identificação, assinatura digital e competência do tabelionato.
Documentos necessários para o divórcio em cartório
Organizar corretamente a documentação desde o início é essencial para que o procedimento avance com rapidez e sem exigências adicionais.
Documentos pessoais e do casamento
- ✅ Certidão de casamento atualizada, dentro do prazo exigido pelo tabelionato escolhido — geralmente emitida nos últimos 90 dias;
- ✅ Documento oficial de identificação com foto e CPF de ambas as partes;
- ✅ Certidão do pacto antenupcial registrada (se houver);
- ✅ Definição sobre o nome (se haverá retorno ao nome de solteiro(a) ou manutenção do nome de casado(a));
- ✅ Acordo quanto à pensão alimentícia entre os cônjuges (ou renúncia expressa).
Documentos dos bens a serem divididos (se houver partilha)
Se a partilha de patrimônio for realizada no mesmo ato:
| Tipo de Bem | Documentos exigidos |
| Imóveis Urbanos | Certidão de matrícula atualizada, dentro do prazo exigido pelo tabelionato — frequentemente emitida nos últimos 30 dias, carnê do IPTU e certidão de quitação de débitos municipais |
| Imóveis Rurais | Certidão de matrícula, ITR dos últimos 5 anos e CCIR (INCRA) |
| Veículos e Investimentos | Documento do veículo (CRLV), extratos de contas/aplicações financeiras e contrato social de empresas |
Quanto custa o divórcio em cartório?
Os custos envolvidos são divididos em três frentes:
| Tipo de Custo | O que é |
| Emolumentos do Cartório | Os valores são definidos pela tabela vigente em cada estado. Sem partilha de bens, normalmente são cobrados os emolumentos correspondentes ao ato sem conteúdo econômico. Havendo partilha, o valor poderá variar conforme o patrimônio e as regras estaduais aplicáveis. |
| Impostos | Se a divisão dos bens for feita exatamente 50% para cada um, não há imposto. O imposto (ITCMD ou ITBI) só é cobrado se uma das partes ficar com uma fatia maior do patrimônio do que a outra. |
| Honorários do Advogado | Combinados diretamente com o profissional especializado contratado. |
Direito à Gratuidade: Quem não tiver condições financeiras de arcar com as despesas pode declarar hipossuficiência e solicitar a gratuidade dos atos notariais.
Quanto tempo demora o procedimento?
Em média, todo o trâmite é concluído entre 15 e 30 dias.
O prazo depende da agilidade para obtenção das certidões atualizadas e da conferência dos documentos pelo tabelionato. Se a documentação estiver completa e não houver partilha complexa de bens, a assinatura pode ser agendada em poucos dias.
Por que o advogado é obrigatório no divórcio em cartório?
A presença do advogado não é uma mera formalidade. Ela é uma exigência da lei e garante que a escritura seja elaborada corretamente, evitando prejuízos na partilha de bens e exigências ou impedimentos nos registros posteriores.
Atuações do profissional no procedimento:
- Análise técnica: Confere se o caso atende a todos os requisitos da via administrativa;
- Redação do acordo: Elabora as cláusulas de bens, nome e pensão com total segurança jurídica;
- Orientação tributária: Identifica a possível incidência de ITCMD ou ITBI se houver partilha de bens e orienta a estruturação da divisão conforme a legislação aplicável;
- Assinatura do ato: Acompanha e assina a escritura pública junto ao tabelião.
O casal pode contratar um único advogado para ambos (o que reduz custos) ou optar por profissionais individuais.
Passo a passo do procedimento
[1. Análise com Advogado] ➔ [2. Coleta de Documentos] ➔ [3. Redação do Acordo] ➔ [4. Envio ao Tabelionato] ➔ [5. Assinatura da Escritura] ➔ [6. Averbação da Certidão]
- Primeiro atendimento: O advogado avalia o caso e indica quais certidões e documentos devem ser reunidos;
- Coleta de documentos: As partes reúnem as certidões e os comprovantes de bens (caso a partilha vá ocorrer no ato);
- Elaboração da minuta: O advogado redige os termos formais do acordo de divórcio;
- Análise do Tabelionato: O cartório confere a documentação, calcula os emolumentos do ato e verifica a apresentação dos documentos tributários necessários (se houver partilha);
- Assinatura: As partes e o advogado assinam a escritura pública (presencialmente ou online);
- Averbação: O traslado da escritura é levado ao Registro Civil onde o casamento foi realizado para atualização do estado civil.
Erros que atrasam o divórcio em cartório
Para garantir agilidade no procedimento, evite estes deslizes frequentes:
| Erro comum | Como evitar |
| Certidão de casamento desatualizada | Solicite uma 2ª via atualizada dentro do prazo exigido pelo cartório antes de dar entrada |
| Imóvel sem registro atualizado | Verifique se reformas ou ampliações estão averbadas na matrícula (se for partilhar no ato) |
| Financiamento sem análise do banco | Consulte a instituição financeira antes sobre a alteração do contrato de financiamento |
| Pacto antenupcial sem registro | Confirme se o pacto foi registrado no Cartório de Imóveis do domicílio do casal |
| Descrição vaga dos bens | Detalhe dados de veículos, contas bancárias e imóveis na minuta do acordo de partilha |
Perguntas Frequentes sobre Divórcio Extrajudicial (FAQ)
1. É possível fazer o divórcio em cartório sem advogado?
Não. A lei determina que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público para a lavratura do ato.
2. Posso me divorciar se meu cônjuge estiver no exterior?
A parte que estiver no exterior poderá, conforme o caso, participar eletronicamente pelo e-Notariado ou ser representada por procuração pública com poderes especiais. Se o documento for lavrado por autoridade estrangeira, poderá ser necessário apostilamento ou legalização e tradução juramentada, conforme o país e a exigência do tabelionato.
3. O divórcio altera automaticamente meu nome no RG e na CNH?
Não. O divórcio atualiza a sua certidão de casamento. Com ela em mãos, você deve solicitar a emissão de novos documentos de identificação nos órgãos competentes (Polícia Civil, DETRAN, etc.).
4. Posso desistir do divórcio antes da assinatura da escritura?
Sim. Como a via administrativa exige consenso total, qualquer uma das partes pode desistir a qualquer momento até a assinatura final.
5. Como fica a partilha de um imóvel financiado?
Os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento podem integrar a partilha. A eventual alteração da titularidade da dívida depende da aprovação da instituição financeira.
6. Quanto tempo leva para a escritura ficar pronta?
A estimativa média é de 15 a 30 dias, podendo ser mais rápido se os documentos estiverem previamente organizados.
7. Posso voltar a usar meu nome de solteiro(a)?
Sim. A escolha sobre a alteração ou manutenção do nome é indicada na minuta e constará expressamente na escritura final.
8. Preciso fazer o divórcio no mesmo cartório onde casei?
Não. No procedimento presencial, a escritura pode ser lavrada em Tabelionato de Notas de livre escolha. Se o ato for eletrônico, deverão ser observadas as regras de competência territorial aplicáveis ao e-Notariado.
9. Quem é responsável pelo pagamento dos custos do cartório?
O casal decide como dividir. Vocês podem rachar os custos no meio ou combinar de apenas um dos dois pagar tudo.
10. O saldo do FGTS pode entrar na divisão de bens?
Os valores de FGTS correspondentes ao período do casamento podem integrar a partilha, especialmente no regime da comunhão parcial. A análise depende do período dos depósitos, do regime de bens e das circunstâncias do caso.
11. É possível desfazer o divórcio depois da assinatura?
Não é possível restabelecer automaticamente o casamento anterior. Caso o casal decida retomar formalmente a relação, será necessário realizar um novo casamento. A validade da escritura poderá ser questionada judicialmente apenas em situações excepcionais, como fraude, coação ou outro vício jurídico comprovado.
12. Precisa levar testemunhas no dia da assinatura?
Não. O ato notarial em tabelionato dispensa a presença de testemunhas.
Leitura complementar
Para se aprofundar nas questões patrimoniais e jurídicas:
- Entenda como funcionam os Regimes de Bens no casamento →
- Como funciona o divórcio com imóvel financiado →
- Texto da Lei nº 11.441/2007 – Planalto
- Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Como dar o primeiro passo?
Se o casal está de acordo quanto ao encerramento do casamento e às suas consequências patrimoniais e familiares, o divórcio extrajudicial costuma representar o caminho mais rápido, econômico e seguro para formalizar essa decisão.
A avaliação da documentação e das particularidades do caso permite confirmar se o procedimento pode ser realizado em cartório, identificar os documentos necessários e definir os cuidados aplicáveis à eventual partilha de bens.
Nota informativa: Este conteúdo possui caráter meramente educativo e informativo, não substituindo a consulta a um advogado para análise do caso concreto. Para a avaliação das particularidades da sua situação, consulte uma advocacia especializada.
✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA 64073P) é advogada com atuação em Direito de Família, Patrimonial e Internacional Privado.
Sua prática profissional é focada na condução estratégica de divórcios (presenciais e online), partilha de bens e planejamento familiar, atendendo clientes no Brasil e também no exterior.
