A tomada de decisão apoiada é um instrumento jurídico que permite que uma pessoa receba auxílio para compreender e praticar determinados atos da vida civil, preservando sua autonomia e sua capacidade de decidir.
Criada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e incorporada ao Código Civil, essa medida representa uma importante evolução na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, priorizando o apoio à tomada de decisões em vez da substituição de sua vontade.
Neste guia completo você entenderá:
- o que é a tomada de decisão apoiada;
- como funciona o procedimento judicial;
- quem pode solicitar;
- quem pode ser apoiador;
- quais são os direitos e deveres dos apoiadores;
- quais documentos costumam ser necessários;
- quais as diferenças entre tomada de decisão apoiada e curatela;
- quando essa medida pode não ser suficiente;
- quando procurar orientação jurídica especializada.
O que é a tomada de decisão apoiada?
A tomada de decisão apoiada é um procedimento judicial previsto no artigo 1.783-A do Código Civil.
Por meio desse instituto, a própria pessoa escolhe pessoas de sua confiança para auxiliá-la na compreensão de informações, na avaliação de alternativas e na análise das consequências de determinadas decisões.
O aspecto mais importante é que a decisão continua sendo tomada pela própria pessoa apoiada.
Os apoiadores não substituem sua vontade, não assinam em seu lugar e não passam a administrar sua vida.
Seu papel é fornecer informações, esclarecer dúvidas, auxiliar na compreensão de documentos e contribuir para que as decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
A finalidade desse mecanismo é preservar ao máximo a autonomia da pessoa, restringindo direitos apenas quando isso for realmente necessário.
A origem da tomada de decisão apoiada
A tomada de decisão apoiada decorre da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
Essa Convenção estabeleceu uma importante mudança de paradigma: as pessoas com deficiência devem exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas, recebendo o apoio necessário para tomar decisões quando precisarem, e não tendo sua vontade automaticamente substituída por terceiros.
Em cumprimento a esse compromisso internacional, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) inseriu no Código Civil o instituto da tomada de decisão apoiada.
A legislação mudou a proteção da capacidade civil
Antes da Lei Brasileira de Inclusão, era comum que pessoas com deficiência fossem submetidas à curatela de forma bastante ampla.
Hoje, a regra é diferente.
A autonomia passou a ser o princípio orientador.
A limitação da capacidade civil tornou-se uma medida excepcional, adotada apenas quando realmente necessária.
Por isso, sempre que o apoio for suficiente para que a própria pessoa exerça seus direitos, a tomada de decisão apoiada poderá ser considerada antes da curatela.
Base legal
A tomada de decisão apoiada encontra fundamento principalmente em:
- Constituição Federal (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência);
- Código Civil — artigo 1.783-A;
- Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Como funciona o procedimento na Justiça?
O procedimento é realizado perante o Poder Judiciário.
A própria pessoa interessada apresenta o pedido indicando quem serão os seus apoiadores.
Após o ajuizamento da ação, o juiz analisará a documentação apresentada.
Em regra, serão ouvidos:
- a pessoa apoiada;
- os apoiadores indicados;
- o Ministério Público;
- outros profissionais, quando o juiz entender necessário.
Somente após essa análise o magistrado decidirá se estão presentes os requisitos legais para homologar a tomada de decisão apoiada.
Quem pode solicitar a tomada de decisão apoiada?
Essa é uma das principais diferenças em relação à curatela.
Somente a própria pessoa que receberá o apoio pode requerer a tomada de decisão apoiada.
Isso ocorre porque a medida depende da manifestação de vontade da pessoa apoiada, que também escolhe livremente quem serão os seus apoiadores.
Pais, filhos, irmãos ou outros familiares não podem solicitar essa medida em nome da pessoa sem sua participação.
Quem pode ser apoiador?
A escolha é feita pela própria pessoa apoiada.
Normalmente são indicadas duas pessoas de confiança, como:
- pais;
- filhos;
- irmãos;
- outros familiares;
- amigos próximos;
- outras pessoas com vínculo de confiança.
Além da confiança, espera-se que os apoiadores sejam pessoas idôneas e capazes de exercer essa função com responsabilidade, sempre buscando proteger os interesses da pessoa apoiada.
O que é o termo de tomada de decisão apoiada?
Se o pedido for deferido, o juiz homologará um termo de tomada de decisão apoiada.
Esse documento estabelece, entre outros aspectos:
- quais atos receberão apoio;
- os limites da atuação dos apoiadores;
- as responsabilidades assumidas;
- o prazo de duração da medida, quando fixado;
- outras condições determinadas pelo juiz conforme as particularidades do caso.
Esse termo oferece segurança jurídica tanto para a pessoa apoiada quanto para terceiros que venham a praticar atos com ela.
O apoiador pode decidir pela pessoa?
Não.
Essa é justamente a principal característica da tomada de decisão apoiada.
Os apoiadores podem:
- esclarecer dúvidas;
- explicar contratos;
- analisar documentos;
- auxiliar na avaliação de riscos;
- contribuir para a compreensão das consequências jurídicas.
Entretanto, a decisão continua pertencendo exclusivamente à pessoa apoiada.
A decisão da pessoa apoiada vale perante terceiros?
Sim.
As decisões tomadas pela própria pessoa apoiada possuem validade jurídica.
Conforme os limites definidos no termo homologado pelo juiz, determinados atos poderão exigir a participação dos apoiadores para conferir maior segurança jurídica às partes envolvidas.
O que acontece se houver divergência entre a pessoa apoiada e os apoiadores?
A função dos apoiadores não é impor decisões.
Caso exista divergência relevante sobre determinado ato jurídico, a questão poderá ser submetida ao Poder Judiciário para análise, observando-se sempre o melhor interesse da pessoa apoiada e os limites previstos na legislação.
Os apoiadores podem ser substituídos?
Sim.
Os apoiadores poderão ser substituídos por decisão judicial quando houver, por exemplo:
- abuso de suas funções;
- negligência;
- conflito de interesses;
- descumprimento dos deveres assumidos.
Da mesma forma, o próprio apoiador poderá solicitar seu desligamento da função, observadas as regras aplicáveis ao procedimento.
O que fazer se o apoiador agir de forma inadequada?
Caso um apoiador utilize sua posição para beneficiar a si próprio, exerça pressão indevida sobre a pessoa apoiada ou descumpra os deveres assumidos, essa situação poderá ser levada ao conhecimento do juiz.
Dependendo das circunstâncias, também poderá haver atuação do Ministério Público e adoção das medidas cabíveis, inclusive a substituição do apoiador e eventual responsabilização civil ou criminal, quando presentes os requisitos legais.
Os apoiadores precisam prestar contas?
Em determinadas situações, especialmente quando exercerem atribuições relacionadas à administração patrimonial da pessoa apoiada, o juiz poderá determinar a prestação de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Essa medida busca assegurar transparência e proteção aos interesses da pessoa apoiada.
Quais são as vantagens da tomada de decisão apoiada?
Entre os principais benefícios estão:
- preservação da autonomia;
- respeito à capacidade de decisão;
- apoio sem substituição da vontade;
- maior segurança jurídica para atos relevantes;
- proteção dos direitos fundamentais;
- medida menos restritiva do que a curatela.
Quando a tomada de decisão apoiada pode não ser suficiente?
Nem todas as situações podem ser resolvidas por esse mecanismo.
Quando a pessoa não consegue manifestar sua vontade ou compreender minimamente os atos que pretende praticar, poderá ser necessário avaliar a possibilidade de curatela.
Essa definição dependerá da análise do caso concreto e das provas apresentadas ao Poder Judiciário.
Exemplos de situações em que a tomada de decisão apoiada pode ser utilizada
Imagine uma pessoa que trabalha, administra sua rotina e realiza normalmente suas atividades diárias, mas encontra dificuldades para compreender contratos bancários, financiamentos, compra ou venda de imóveis ou outras negociações mais complexas.
Nessas situações, a tomada de decisão apoiada pode permitir que ela conte com pessoas de confiança para compreender os documentos, analisar riscos e avaliar as consequências jurídicas antes de tomar sua decisão.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
Diferenças práticas: tomada de decisão apoiada x curatela
Precisa saber qual procedimento é mais adequado para o seu caso?
A definição entre tomada de decisão apoiada e curatela exige análise jurídica das condições concretas da pessoa e da documentação disponível.
Uma avaliação individualizada permite identificar qual medida oferece a proteção necessária com a menor restrição possível aos direitos.
Quais documentos são necessários?
Os documentos variam conforme as particularidades de cada situação.
De forma geral, costumam ser solicitados:
- documentos pessoais da pessoa interessada;
- documentos dos apoiadores;
- comprovante de residência;
- documentos médicos, quando pertinentes;
- documentos relacionados à situação que justifica o pedido.
A documentação necessária será definida conforme as características do caso concreto.
Quanto tempo demora?
Não existe prazo fixo.
O tempo de tramitação dependerá de fatores como:
- complexidade do caso;
- necessidade de perícia ou audiência;
- volume de processos da Vara competente;
- regularidade da documentação apresentada.
A tomada de decisão apoiada pode terminar?
Sim.
Quando o termo homologado pelo juiz estabelecer prazo de duração, a medida poderá ser encerrada ao término desse período, salvo se houver necessidade de renovação ou outra providência determinada judicialmente.
Também poderá ser encerrada quando deixar de existir a necessidade do apoio ou por outros motivos previstos na legislação.
Perguntas frequentes (FAQ)
A tomada de decisão apoiada tira os direitos da pessoa?
Não.
Seu objetivo é justamente preservar a autonomia da pessoa, oferecendo apoio para determinadas decisões sem retirar sua capacidade civil.
A pessoa continua assinando contratos?
Sim.
A assinatura continua sendo da própria pessoa apoiada.
A tomada de decisão apoiada substitui a curatela?
Não.
São institutos diferentes.
Sempre que o apoio for suficiente, a tomada de decisão apoiada poderá ser utilizada. Quando não for, poderá ser necessária a curatela, conforme decisão judicial.
A pessoa continua recebendo aposentadoria, pensão ou BPC?
Em regra, sim.
A tomada de decisão apoiada não retira da pessoa sua capacidade para receber benefícios previdenciários ou assistenciais.
Situações específicas poderão depender das condições estabelecidas no termo homologado pelo juiz.
É possível trocar os apoiadores?
Sim.
Desde que exista fundamento jurídico, o juiz poderá autorizar a substituição.
Toda pessoa com deficiência precisa de tomada de decisão apoiada?
Não.
Muitas pessoas com deficiência exercem plenamente sua capacidade civil e não necessitam de qualquer medida judicial.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
⚠️ Erro comum
“Tomada de decisão apoiada é a mesma coisa que curatela.”
Isso não é correto.
Na tomada de decisão apoiada, a pessoa continua exercendo sua capacidade civil e tomando suas próprias decisões. Os apoiadores apenas fornecem auxílio para compreender informações e avaliar alternativas.
Na curatela, o juiz pode atribuir ao curador poderes de representação ou assistência em determinados atos, sempre dentro dos limites fixados na decisão judicial.
Quando buscar orientação jurídica especializada?
É recomendável procurar orientação jurídica quando houver dúvidas sobre qual medida oferece maior proteção sem restringir desnecessariamente os direitos da pessoa.
Isso costuma ocorrer em situações envolvendo:
- compra e venda de imóveis;
- assinatura de contratos;
- financiamentos;
- administração patrimonial;
- operações bancárias;
- planejamento familiar e patrimonial;
- dúvidas sobre a necessidade de curatela.
Uma análise jurídica individualizada permite identificar a solução mais adequada para cada caso.
Conclusão
A tomada de decisão apoiada representa um importante avanço na proteção da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Em vez de substituir sua vontade, esse instituto busca oferecer o apoio necessário para que ela continue exercendo seus direitos de forma livre, consciente e segura.
✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA Portugal 64073P) é advogada com atuação em procedimentos de jurisdição voluntária, incluindo tomada de decisão apoiada, curatela e outros processos destinados à proteção jurídica da pessoa, sempre com foco na autonomia, na dignidade e na segurança jurídica.
