União estável sem escritura pública tem validade?

Sim. E este é um dos erros mais comuns em processos de separação.

Muitas pessoas acreditam que a ausência de escritura pública impede o reconhecimento da união estável. Na prática, isso não é verdade.

Mesmo sem documento registrado em cartório, a união estável pode ser reconhecida, inclusive com direito à partilha de imóveis, veículos, investimentos e patrimônio adquirido durante a convivência.

No Direito brasileiro, a união estável é considerada uma situação de fato, isso significa que o reconhecimento do vínculo depende da forma como o relacionamento existia na prática — e não apenas da existência de um documento formal.

O Código Civil define a união estável como:

“A convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Assim, quando não há consenso sobre a separação, sobre os bens ou até mesmo sobre a própria existência da relação, o procedimento adequado pode envolver uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável perante o Poder Judiciário.

Nesses casos, a produção de provas passa a ser o elemento central do procedimento.

O que caracteriza união estável perante a Justiça?

Para reconhecer a união estável, a Justiça exige provas de que existia um verdadeiro núcleo familiar entre o casal.

O objetivo do procedimento não é apenas demonstrar que duas pessoas mantinham um relacionamento afetivo, mas sim comprovar a existência de um projeto de vida em comum.

O Poder Judiciário normalmente analisa elementos como:

• convivência pública
• estabilidade da relação
• rotina familiar compartilhada
• apoio financeiro mútuo
• integração social do casal
• dependência econômica
• patrimônio construído em conjunto
• intenção de constituir família

O foco principal é demonstrar o entrelaçamento da vida financeira, patrimonial, social e familiar dos conviventes.

Quais provas comprovam união estável?

Na dissolução judicial da união estável, a qualidade das provas apresentadas influencia diretamente o reconhecimento dos direitos patrimoniais.

Quanto mais cedo a documentação for organizada, maior tende a ser a segurança jurídica do caso.

📌 Provas financeiras

A Justiça costuma atribuir forte relevância às provas financeiras da convivência, como:

• extratos de contas conjuntas
• comprovantes de despesas compartilhadas
• contas de consumo da residência
• pagamentos de aluguel ou financiamento
• investimentos realizados em conjunto
• contratos assinados pelos dois conviventes

📌 Vínculos institucionais

Também são relevantes os documentos que demonstrem reconhecimento formal da relação perante terceiros:

• plano de saúde
• seguro de vida
• associações
• dependência em benefícios

📌 Provas digitais e redes sociais

As provas digitais possuem grande importância nos processos atuais.

Entre elas:

• conversas de WhatsApp
• e-mails
• histórico de mensagens
• fotografias do casal
• postagens em redes sociais
• registros de viagens
• reservas de hotéis
• passagens aéreas
• comemorações familiares

Esses elementos ajudam a comprovar a publicidade e a estabilidade da relação.

Conversas de WhatsApp servem como prova de união estável?

Sim.

Conversas de WhatsApp podem ser utilizadas como prova judicial, desde que sejam autênticas e demonstrem a dinâmica familiar da relação.

Mensagens organizadas cronologicamente, acompanhadas de contexto e vinculadas a outros documentos, costumam possuir forte eficácia probatória.

Na prática, conversas que demonstram:

• convivência diária
• administração financeira
• planejamento familiar
• dependência emocional e material
• comunicação perante familiares

podem reforçar significativamente o reconhecimento da união estável.

Como funciona a dissolução da união estável?

A forma de encerramento da união estável depende da existência — ou não — de conflito entre as partes.

O procedimento pode ocorrer de forma extrajudicial, diretamente em cartório, ou judicialmente, perante o juiz.

📌 Dissolução extrajudicial da união estável (cartório)

A dissolução em cartório é possível quando:

• há consenso entre os companheiros
• existe acordo sobre a divisão dos bens
• não há filhos menores ou incapazes envolvidos

Nessa hipótese, o procedimento é realizado por escritura pública perante o tabelionato, com acompanhamento obrigatório de advogado.

Na escritura, são formalizados:

• o encerramento da união estável
• a definição da partilha patrimonial
• eventual alteração de nome
• outras cláusulas acordadas entre as partes

A via extrajudicial costuma ser mais rápida, menos desgastante e mais simples do que o procedimento judicial.

📌 Dissolução judicial da união estável

O procedimento judicial passa a ser necessário quando:

• uma das partes nega a existência da união estável
• não há acordo sobre patrimônio
• existe discussão sobre pensão alimentícia
• há conflito envolvendo guarda ou convivência dos filhos
• existem filhos menores ou incapazes
• há divergência sobre o período da convivência
• existe discussão sobre bens adquiridos durante a relação

Nesses casos, normalmente é ajuizada a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

📌 Etapas da ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável

1️⃣ Definição do período da união

O juiz analisa as provas apresentadas para estabelecer:

• a data de início da união estável
• a data de encerramento da convivência

Essa definição é essencial porque impacta diretamente os bens sujeitos à partilha.

2️⃣ Aplicação do regime de bens

Na ausência de contrato escrito entre os conviventes, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens.

Isso significa que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem integrar a partilha.

3️⃣ Partilha patrimonial

Após o reconhecimento da união estável, ocorre a análise do patrimônio construído durante a relação.

Podem integrar a partilha:

• imóveis
• veículos
• investimentos
• empresas
• saldos bancários
• aplicações financeiras
• bens móveis
• dívidas adquiridas em benefício da família

Importante: o simples fato de um bem estar registrado em nome de apenas um dos companheiros não impede, por si só, o reconhecimento do direito à partilha.

O principal critério jurídico é verificar se o patrimônio foi adquirido durante a união estável.

Quem tem direito aos bens na união estável?

Em regra, cada convivente possui direito a 50% dos bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência.

Isso ocorre porque, na ausência de contrato específico, a legislação aplica automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.

Dependendo do caso concreto, também podem existir discussões relacionadas a:

• pensão alimentícia
• uso do imóvel
• guarda dos filhos
• sucessão hereditária
• ocultação patrimonial
• patrimônio adquirido antes da união
• esforço comum indireto

Por isso, cada situação exige análise documental individualizada.

Perguntas frequentes sobre união estável

Existe tempo mínimo para reconhecer união estável?

Não.

A lei não estabelece prazo mínimo de convivência.

O reconhecimento depende da qualidade das provas e da demonstração da estabilidade da relação.

União estável sem escritura dá direito à herança?

Sim.

O companheiro possui direitos sucessórios reconhecidos pela legislação e pela jurisprudência brasileira.

União estável dá direito à pensão alimentícia?

Em determinadas situações, sim.

Isso depende da comprovação da necessidade financeira de uma das partes e da capacidade econômica da outra.

Se a outra parte negar a união, ainda é possível reconhecer?

Sim.

Nesses casos, o reconhecimento dependerá da produção de provas documentais, digitais e testemunhais perante o juiz.

União estável pode ser dissolvida diretamente em cartório?

Sim.

A dissolução extrajudicial em cartório é possível quando existe consenso entre as partes e não há filhos menores ou incapazes envolvidos.

Como iniciar o caso de forma segura

Grande parte das perdas patrimoniais em ações de união estável ocorre pela fragilidade das provas apresentadas logo no início do procedimento.

Por isso, é importante agir rapidamente para preservar:

• documentos financeiros
• registros digitais
• comprovantes
• conversas
• dados de testemunhas

O decurso do tempo pode dificultar o acesso a:

• extratos bancários
• históricos de mensagens
• contas compartilhadas
• registros digitais relevantes para o processo

Cada caso exige análise individual da dinâmica patrimonial e da documentação disponível.

A definição da estratégia jurídica adequada desde o início do procedimento é o que reduz riscos probatórios e protege o patrimônio envolvido.

Para avaliação técnica da documentação e análise da viabilidade jurídica do caso, agende uma consulta.

✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682) é advogada com atuação em Direito de Família e Direito Registral, especializada em união estável, partilha de bens, inventários, retificação de registros civis e regularização documental complexa.

União estável brasileira em Portugal: escritura pública não basta após AUJ 10/2022. Saiba como homologar e garantir cidadania e residência. Guia completo para luso-brasileiros.

📅 Atualizado em: 19 de maio de 2026
👩‍💻 Por: Dra. Veridiana Petri – OAB/SP 348.682 / OA 64073P

---

Se você tem uma escritura pública de união estável lavrada em cartório brasileiro e deseja usá-la em Portugal, a resposta curta é: não automaticamente.

Entenda o cenário atual, o que mudou com a jurisprudência portuguesa e como garantir os direitos à cidadania, residência e reagrupamento familiar através do procedimento correto.

---

O Óbice da Escritura Pública: O que Mudou na Jurisprudência?

A aceitação da escritura pública de união estável lavrada em cartório brasileiro diretamente em Portugal é um dos pontos que mais geram dúvidas entre brasileiros e casais que pretendem morar em Portugal.

Atualmente, a mera escritura pública não pode ser homologada diretamente em Portugal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça português no AUJ n.º 10/2022 (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência), que definiu que a escritura pública não possui natureza de sentença declaratória judicial.

Na prática, isso significa que:

• A escritura pública isoladamente não basta para a homologação.
• O caso exige análise técnica individual para verificar a viabilidade jurídica.
• Em muitos cenários, é necessário obter previamente o reconhecimento judicial da união no Brasil ou adotar a estratégia processual adequada diretamente em Portugal.

📌 Diretriz Técnica: A definição correta da estratégia jurídica na fase inicial é o fator que evita indeferimentos e perda de tempo processual.

---

Quais Direitos a Homologação da União Estável Garante em Portugal?

A validação da união estável em território português é o ato que destrava a vida civil e migratória do casal. Os principais reflexos jurídicos são:

1. Cidadania Portuguesa para o Companheiro Estrangeiro

Após o reconhecimento da união em Portugal, torna-se possível iniciar o pedido de nacionalidade portuguesa do companheiro estrangeiro, nos termos do Artigo 3.º da Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Em regra, a legislação exige a comprovação de união com duração superior a 3 anos. Para fins de nacionalidade, as autoridades portuguesas exigem a certidão da sentença do tribunal onde se reconhece que o casal vive há mais de 3 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas — incluindo convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família.

2. A Retroatividade da Decisão Judicial

Um dos pontos mais importantes do procedimento é que a decisão portuguesa produz efeitos retroativos à data de início da união reconhecida judicialmente no documento submetido à homologação.

Isso significa que todo o período de convivência anterior ocorrido no Brasil é contabilizado imediatamente para fins de nacionalidade portuguesa, desde que exista o reconhecimento jurídico válido. Esse detalhe possui impacto direto no planejamento migratório e reduz o tempo de espera para o protocolo do pedido de cidadania.

3. Residência e Reagrupamento Familiar em Portugal

Para casais que pretendem residir legalmente em Portugal, a homologação é indispensável. Após o trânsito em julgado da decisão, o parceiro estrangeiro poderá iniciar os procedimentos migratórios vinculados ao cidadão português, o que engloba:

• Emissão de autorização de residência;
• Processo de reagrupamento familiar;
• Regularização documental definitiva em território português.

---

Como Funciona o Processo de Homologação em Portugal?

O procedimento possui natureza integralmente judicial e documental, tramitando perante o Tribunal da Relação em Portugal. O fluxo de trabalho estruturado envolve as seguintes etapas:

1. Análise técnica da viabilidade jurídica do caso concreto;
2. Conferência detalhada e triagem da documentação brasileira;
3. Apostilamento dos documentos necessários pela Apostila de Haia;
4. Elaboração da ação judicial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira;
5. Protocolo e distribuição perante o Tribunal da Relação competente;
6. Acompanhamento processual rigoroso até a obtenção da decisão final.

---

Quais Documentos São Necessários?

O rol de documentos varia conforme a realidade do casal, mas a base processual padrão exige:

• Documento declaratório da união estável;
• Certidão da sentença judicial que reconheça a união com mais de 3 anos em condições análogas ao casamento;
• Certidões de registro civil atualizadas e emitidas há menos de 1 ano;
• Documentos de identificação válidos de ambos (passaporte e documento de identidade);
• Comprovativos complementares de vida em comum (quando aplicável);
• Apostilamento pela Convenção de Haia.

---

É Obrigatório Contratar Advogado em Portugal?

Sim. A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira tramita exclusivamente perante os tribunais superiores portugueses. A legislação exige a representação por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (OA). Não existe possibilidade de realizar esse procedimento por via consular ou administrativa.

---

Perguntas Frequentes Sobre União Estável em Portugal (FAQ)

❓ Posso usar apenas a escritura pública brasileira em Portugal?
Não diretamente. Após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça português (AUJ n.º 10/2022), a escritura pública isolada não é automaticamente homologável. Cada caso requer uma análise jurídica específica para determinar a necessidade de judicialização prévia.

❓ A decisão portuguesa conta o tempo da união vivido no Brasil?
Sim. Desde que o período de convivência esteja formalmente reconhecido no documento submetido à homologação, a decisão produz efeitos retroativos à data de início da relação, permitindo o aproveitamento do tempo para fins de nacionalidade.

❓ Que tipo de documento Portugal exige para comprovar o tempo de união?
As autoridades exigem a certidão da sentença judicial que reconheça expressamente que o casal coabita há mais de 3 anos em união estável com características semelhantes ao casamento. A escritura pública isolada não atende a esse padrão após a mudança jurisprudencial.

❓ É possível pedir a cidadania portuguesa sem homologar a união?
Em regra, não. O vínculo familiar precisa estar devidamente revisto, confirmado e integrado ao ordenamento jurídico português para produzir efeitos perante o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

❓ Quanto tempo demora o processo?
A duração varia de acordo com o tribunal competente, o volume de prazos e a complexidade documental do caso concreto.

---

O reconhecimento da união estável brasileira em Portugal exige um procedimento judicial próprio e uma condução técnica rigorosa. A definição correta da estratégia jurídica desde o início evita indeferimentos, atrasos desnecessários e prejuízos no planejamento migratório do casal.

Antes de iniciar qualquer procedimento de residência, reagrupamento ou nacionalidade, a conduta adequada é realizar uma análise detalhada da documentação para verificar o cumprimento integral dos requisitos legais.

---

Análise de Viabilidade Jurídica

A análise prévia da documentação permite verificar se o caso já possui viabilidade para homologação direta ou se exige etapa judicial complementar no Brasil ou em Portugal.

Esse direcionamento técnico inicial reduz riscos processuais e evita atrasos desnecessários em futuros pedidos de residência ou nacionalidade portuguesa.

👉 Agende uma consulta online
📧 veridianapetriadvocacia@gmail.com
📱 (11) 97691-0431
🌐 https://veridianapetriadvocacia.com/contato/

---

⚖️ Este conteúdo possui caráter puramente informativo e institucional, não substituindo o aconselhamento jurídico personalizado necessário para cada caso concreto.

📅 Atualizado em: 19 de maio de 2026
👩‍💻 Por: Dra. Veridiana Petri – OAB/SP 348.682 / OA 64073P

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento jurídico obrigatório para que uma decisão proferida por tribunal estrangeiro tenha eficácia e validade legal em território brasileiro. Sem esse trâmite, o ato judicial estrangeiro não produz efeitos jurídicos no Brasil.

Este artigo apresenta os requisitos técnicos, o funcionamento do processo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as etapas necessárias para a regularização de decisões internacionais.

---

1. O que é uma Sentença Estrangeira?

Considera-se sentença estrangeira qualquer ato de natureza judicial proferido fora do território brasileiro. Os casos mais recorrentes envolvem matéria de Direito de Família.

Exemplos de atos sujeitos à homologação:

• Divórcios decretados por tribunais ou autoridades estrangeiras.
• Sentenças de fixação de alimentos e provisões financeiras.
• Decisões acerca de guarda, tutela ou adoção de menores.

⚖️ Regra Geral: Nenhuma decisão judicial estrangeira possui autoexecutoriedade no Brasil. O reconhecimento formal pelo Estado brasileiro é pressuposto para a execução.

2. A Natureza Jurídica da Homologação

A homologação é o processo que confere executoriedade à decisão externa. A fundamentação legal está expressa no artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que a sentença estrangeira somente produzirá efeitos no Brasil após a devida homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Obrigatoriedade por Tipo de Demanda

Natureza da Decisão Estrangeira	Exigência de Homologação no Brasil
Divórcio consensual qualificado (com partilha, guarda ou pensão)	Obrigatória (STJ)
Adoção internacional, guarda ou tutela de menores	Obrigatória (STJ)
Execução de títulos, dívidas ou sentenças condenatórias	Obrigatória (STJ)
Divórcio consensual simples (sem filhos menores e sem bens)	Dispensada (Averbação direta em Cartório)

📌 Nota importante: O divórcio consensual simples e puro constitui exceção legal baseada no art. 961, § 1º do CPC, podendo ser averbado diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

4. Riscos da Ausência de Homologação

A omissão no procedimento de homologação mantém o indivíduo em situação de irregularidade perante as leis brasileiras. As consequências diretas incluem:

• ❌ Impedimento de novo casamento: O estado civil anterior permanece inalterado para os órgãos nacionais.
• ❌ Dificuldades patrimoniais: Inviabilidade de transferir ou regularizar determinados direitos patrimoniais no Brasil.
• ❌ Inexecução de direitos: Impossibilidade de cobrar pensão alimentícia ou impor regimes de guarda em território nacional.

5. Requisitos Obrigatórios para o Processo no STJ

O Superior Tribunal de Justiça não reanalisa o mérito da causa estrangeira, limitando-se a verificar a regularidade formal do ato. Para a concessão do exequatur, exige-se:

Requisito	Descrição
✅ Trânsito em julgado	A decisão deve ser definitiva, não cabendo mais recursos no país de origem.
✅ Apostilamento ou legalização	O documento deve conter o Apostille de Haia ou chancela consular competente.
✅ Tradução juramentada	Todo o conteúdo original deve ser traduzido para o português por tradutor público juramentado.
✅ Comprovação de citação	Demonstração de que a parte contrária foi regularmente notificada.
✅ Conformidade com a ordem pública	A sentença não pode violar a soberania nacional ou princípios fundamentais.

6. Fluxo do Procedimento (Passo a Passo Técnico)

1. Análise e organização documental: Conferência da sentença, trânsito em julgado e identificação das partes.
2. Tradução e apostilamento: Apostilamento no país de origem + tradução juramentada no Brasil.
3. Ajuizamento da ação: Protocolo da petição inicial no STJ por advogado habilitado.
4. Citação e contraditório: Notificação da parte contrária. Consenso acelera; contestação gera réplica.
5. Trânsito em julgado e cumprimento: Publicação da decisão e expedição da carta de sentença.

7. Prazos Estimados

• Processos consensuais (amigáveis): 6 a 12 meses
• Processos litigiosos (carta rogatória ou edital): pode superar 24 meses. O processo é classificado como litigioso quando não há contato com a outra parte do processo original, razão pela qual ela não integra a autoria do pedido de homologação. Nessa hipótese, torna-se obrigatória a sua citação por carta rogatória (se residente no exterior) ou por edital (se em local ignorado), o que alonga significativamente o trâmite.

⏱️ Fator crítico de agilidade: Quanto mais completa e regular a documentação desde o início, menor o risco de exigências complementares pelo STJ.

8. Próximos Passos

A regularização de atos jurídicos internacionais exige rigor técnico e alinhamento com as normas do direito internacional privado. A condução adequada evita atrasos processuais e o indeferimento do pedido pelo Tribunal.

🔍 Análise técnica individualizada

Envie sua sentença estrangeira digitalizada para avaliação da viabilidade de homologação no STJ. Enviar documentação agora

Atendimento especializado em Direito Internacional

---

📌 Resumo

• Homologação de sentença estrangeira = decisão internacional valer no Brasil.
• Quem faz? Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Base legal: art. 961 do CPC.
• Exceção: divórcio consensual simples dispensa homologação.
• Sem homologação: sem efeitos legais (casamento, pensão, guarda).
• Prazo médio: 6 a 24 meses (depende de litígio).

✍️ Sobre a autora:Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682) atua há 10 anos em Direito Registral, Notarial e Internacional.