“Meu marido não quer me dar o divórcio. O que eu faço?”

Essa é uma dúvida frequente entre mulheres, assim como “meu marido não quer me dar o divórcio”, “meu marido não aceita a separação” ou “meu marido não quer assinar o divórcio”.

A resposta jurídica para todas essas perguntas é direta: ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade.

No Brasil, o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge. Portanto, ainda que o seu marido não aceite a separação, recuse qualquer negociação ou afirme que não assinará os papéis, você pode iniciar o processo e obter o divórcio judicialmente.

A falta de acordo altera apenas a forma como o procedimento será realizado, mas não concede ao outro cônjuge o poder de impedir o encerramento do casamento.

Neste guia você entenderá:

• O que fazer quando o marido recusa a separação;
• Como funciona o divórcio litigioso e o divórcio unilateral;
• As diferenças entre divórcio amigável e sem acordo (tabela comparativa);
• O fluxo completo do processo passo a passo;
• Quanto tempo demoram as etapas e como funciona a decretação inicial;
• Situações especiais: cônjuge no exterior, violência patrimonial e saída do lar.

Ninguém é obrigado a permanecer casado

O divórcio é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. Isso significa que basta a vontade de apenas um dos cônjuges para encerrar o casamento.

📘 O que significa “direito potestativo”?

É um direito que pode ser exercido por uma pessoa independentemente da concordância da outra. No divórcio, isso significa que basta a vontade de um dos cônjuges para encerrar o casamento, sem que o outro possa se opor à dissolução do vínculo.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, você não precisa apresentar justificativas, provar traição, apontar culpados nem cumprir prazos de separação para requerer o divórcio.

Seu marido pode discordar da decisão, mas não possui amparo legal para impedir a decretação do divórcio. Tampouco é necessário que ele “conceda” ou “dê” a separação, pois a legislação não exige autorização do cônjuge para a dissolução matrimonial.

Meu marido não quer me dar o divórcio. O que fazer?

Se você pesquisou “meu marido não quer me dar o divórcio”, saiba que o caminho para resolver essa situação é a via judicial.

Quando ambos concordam com o término e com as condições da divisão de bens e guarda, o procedimento ocorre de forma consensual. No entanto, quando o marido não aceita a separação ou se recusa a assinar a documentação, é ajuizada uma ação de divórcio.

Após o ajuizamento da ação, o marido será formalmente citado para integrar o processo e se manifestar sobre pontos específicos, tais como:

• Partilha do patrimônio e das dívidas;
• Guarda e convivência com os filhos;
• Pensão alimentícia;
• Uso da residência da família.

É importante frisar: eventuais divergências sobre esses pontos secundários não impedem a decretação final do divórcio.

Meu marido pode impedir que eu me divorcie?

Não. O seu marido não pode impedir que você se divorcie.

Ele pode contestar os valores cobrados de pensão alimentícia, propor uma divisão de bens diferente ou discutir o regime de guarda dos filhos. Contudo, no que diz respeito estritamente ao fim do casamento, o divórcio poderá ser decretado independentemente da concordância dele.

Meu marido diz que nunca vai me dar o divórcio. Isso muda alguma coisa?

É muito comum ouvir frases como:

• “Eu nunca vou assinar.”
• “Você nunca vai conseguir se divorciar.”
• “Enquanto eu estiver vivo, você continuará casada.”

Nenhuma dessas afirmações tem valor jurídico. Elas costumam ser ditas em momentos de conflito para gerar insegurança. O marido não possui poder de veto sobre a continuidade do casamento.

⚠️ Erro comum: “Sem a assinatura dele, eu ficarei casada para sempre.”

Como funciona na prática: A assinatura do outro cônjuge é necessária apenas para um divórcio amigável (consensual). Se não houver assinatura ou acordo, a ação segue de forma judicial (litigiosa) e o juiz poderá decretar o divórcio sem a aprovação dele.

Comparativo: Divórcio Consensual vs. Divórcio Litigioso

Para visualizar de forma simples as diferenças entre quando há acordo e quando o marido se recusa a assinar, observe o quadro abaixo:

O caminho legal: divórcio litigioso e unilateral

A recusa impede a realização do divórcio consensual e torna necessária a via judicial.

A expressão “divórcio unilateral” é utilizada para descrever o pedido feito por apenas um dos cônjuges. O termo “divórcio litigioso” aplica-se quando não existe consenso sobre a separação ou sobre os termos decorrentes dela.

O procedimento tramitará na Justiça quando o marido:

• Não aceitar o término do relacionamento;
• Recusar-se a assinar os documentos;
• Discordar da partilha de bens ou das regras dos filhos;
• Estiver em local incerto ou recusar o diálogo.

Fluxograma simplificado do processo judicial

Abaixo está o percurso estruturado de como o procedimento tramita no Poder Judiciário:

1. Análise Documental e Preparação: Organização das provas de patrimônio, guarda e certidões.
2. Ajuizamento da Ação: Apresentação da petição inicial pela representação jurídica ao juiz competente.
3. Análise de Medidas Urgentes: Pedido de decretação antecipada do divórcio e/ou fixação provisória de alimentos e guarda.
4. Citação Formal do Marido: Notificação oficial para que o réu integre a ação.
5. Fase de Resposta e Produção de Provas: Apresentação de defesa pelo réu e avaliação patrimonial/familiar.
6. Sentença do Divórcio e Averbação: Emissão da ordem judicial para atualização da certidão de casamento no Cartório de Registro Civil.

Passo a passo para iniciar o divórcio sem a concordância do marido

1. Organização dos documentos pessoais

• Documento de identidade e CPF;
• Certidão de casamento atualizada;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento dos filhos (se houver).

2. Mapeamento do patrimônio e das dívidas

• Matrículas de imóveis e contratos de financiamento;
• Documentos de veículos e extratos de contas;
• Contratos sociais de empresas e declaração de Imposto de Renda.

3. Organização das necessidades dos filhos

• Mapeamento dos gastos com escola, plano de saúde e moradia;
• Elaboração da proposta de pensão alimentícia e regime de guarda.

4. Análise e condução por advocacia especializada

Para dar entrada na ação de divórcio, a legislação exige a representação por advogada ou advogado.

💡 Por que essa etapa é importante?

Cada divórcio possui características próprias. Um patrimônio incompleto, documentos insuficientes ou pedidos formulados de maneira inadequada podem gerar atrasos e exigir novas providências durante o processo. Por isso, antes do ajuizamento da ação, é importante analisar a situação familiar, patrimonial e documental para definir a estratégia jurídica mais adequada ao caso.

Quanto tempo demora um divórcio quando o marido não aceita a separação?

A duração de um divórcio litigioso varia caso a caso. O tempo do processo depende de fatores como:

• Facilidade para localizar e citar o marido;
• Complexidade do patrimônio a ser dividido (imóveis, empresas, dívidas);
• Necessidade de perícias ou audiências;
• Existência de disputas sobre guarda ou pensão.

Contudo, em muitos casos, é possível requerer que o divórcio seja decretado logo no início do processo, prosseguindo posteriormente apenas a discussão sobre bens, alimentos ou guarda. Quando esse pedido é acolhido, a discussão sobre partilha, alimentos e guarda pode prosseguir sem que a decretação do divórcio precise aguardar o encerramento de todas essas questões.

Meu marido mora no exterior. Posso me divorciar?

Sim. O fato de o marido residir em outro país não impede o ajuizamento e a decretação do divórcio no Brasil.

Nos casos em que o cônjuge está no exterior e se recusa a aceitar a separação, a citação formal é realizada por meio de mecanismos de cooperação jurídica internacional (como cartas rogatórias ou envio via autoridade consular). O procedimento exige trâmites específicos de localização e notificação, mas a concordância dele não é necessária para a dissolução do vínculo.

Eu moro no exterior. Posso me divorciar no Brasil?

Sim. A distância geográfica não impede que a mulher residente no exterior busque o divórcio perante a Justiça brasileira.

O processo pode ser estruturado inteiramente à distância. A contratação do profissional, a assinatura de procurações e o envio da documentação ocorrem em meio eletrônico. Dependendo do país em que você reside, pode ser necessário cumprir formalidades de autenticação ou apostilamento de documentos, mas não é obrigatório viajar ao Brasil apenas para dar entrada no pedido.

Como proteger o patrimônio antes e durante o processo?

Quando há indícios de que o cônjuge está tentando ocultar valores, esvaziar contas bancárias ou transferir veículos e imóveis para terceiros antes do divórcio, a legislação prevê mecanismos cautelares de proteção.

A advogada poderá requerer ao juiz medidas de urgência, tais como:

• Arrolamento e bloqueio de bens;
• Quebra de sigilo bancário para localização de ativos ocultos;
• Averbação da existência da ação nas matrículas de imóveis e no registro de veículos.

Sempre que houver suspeita de movimentações estranhas no patrimônio do casal, as provas (extratos, mensagens ou contratos) devem ser reunidas o quanto antes.

Sair de casa antes do divórcio faz perder direitos?

Não. O mero afastamento do lar conjugal não acarreta a perda do direito à partilha dos bens nem à guarda dos filhos. A ideia de que “quem sai de casa perde tudo” é um mito juridicamente ultrapassado.

No entanto, antes de tomar a decisão de mudar de residência — especialmente quando existem filhos menores ou financiamentos em aberto —, é recomendável organizar a estratégia com suporte profissional. Isso garante que a transição seja feita com segurança legal e sem prejuízos práticos à fixação de alimentos provisórios ou à posse do imóvel.

E se houver situações de ameaça ou violência psicológica?

Se a recusa do marido em aceitar o divórcio for acompanhada de ameaças, perseguições, chantagens financeiras ou agressões morais e físicas, o âmbito cível do divórcio junta-se à proteção garantida pela Lei Maria da Penha.

Nesses cenários:

• Podem ser requeridas Medidas Protetivas de Urgência, como o afastamento compulsório do marido do lar e a proibição de contato ou aproximação;
• Dependendo das circunstâncias do caso concreto e da competência do juízo, as medidas relacionadas à violência doméstica poderão tramitar perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar;
• A prioridade absoluta deve ser sempre a segurança física e psicológica da mulher e dos filhos.

Quanto custa um divórcio litigioso?

Os custos de um processo judicial de divórcio envolvem duas esferas principais:

• Custas processuais do Estado: Taxas cobradas pelo Poder Judiciário para a distribuição e movimentação da ação. Pessoas que comprovarem insuficiência de recursos podem requerer o benefício da Justiça Gratuita;
• Honorários advocatícios: Os valores relativos à atuação técnica da advocacia privada, estruturados conforme a complexidade da causa, o volume do patrimônio a ser partilhado e a necessidade de medidas de urgência.

ℹ️ Acesso à Justiça: Caso a pessoa não disponha de recursos financeiros para arcar com honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, é possível buscar atendimento jurídico gratuito junto à Defensoria Pública do seu Estado.

A análise precisa das despesas aplicáveis e das hipóteses de isenção é realizada durante a consulta de avaliação inicial do caso.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Meu marido pode impedir o divórcio?

Não. O divórcio é um direito individual e pode ser decretado independentemente da vontade do cônjuge.

2. Meu marido se recusa a receber a citação. O processo para?

Não. Se o marido se ocultar para não receber a notificação do oficial de justiça, o Código de Processo Civil prevê modalidades como a citação por hora certa ou a citação por edital para garantir o andamento da ação.

3. Meu marido pode esconder dinheiro durante o divórcio?

Embora algumas pessoas tentem ocultar valores, o juiz pode determinar a quebra de sigilo bancário, pesquisas em sistemas oficiais de ativos e o bloqueio cautelar de bens para garantir a justa partilha do patrimônio.

4. Posso bloquear a venda dos bens do casal?

Sim. Havendo risco de dilapidação ou venda não autorizada de bens imóveis ou móveis, a advocacia pode requerer ao juiz medidas de bloqueio e indisponibilidade patrimonial antes ou durante o processo.

5. Meu marido desapareceu. O que acontece?

O processo continua. O juiz determinará buscas oficiais através de sistemas integrados de localização. Caso ele não seja encontrado, será citado por edital para que o divórcio seja decretado.

6. Meu marido não quer sair de casa. O que fazer?

Nos casos em que a coabitação se torne insustentável, gerando conflitos graves ou risco à integridade, é possível requerer judicialmente a tutela de afastamento do lar.

7. O divórcio pode sair antes da partilha de bens?

Sim. A legislação brasileira permite expressamente que o divórcio seja concedido antes da conclusão da partilha dos bens (conforme o artigo 1.581 do Código Civil e Súmula 197 do STJ).

8. Meu marido pode vender bens sem minha autorização?

Dependendo do regime de bens e das circunstâncias do caso, a alienação de imóveis sem outorga do cônjuge poderá ser inválida ou sujeita à anulação judicial.

9. Quem fica na casa durante o processo?

A definição da permanência na residência da família pode ser feita por alinhamento prévio ou por decisão judicial provisória, considerando a custódia dos filhos menores e a vulnerabilidade econômica.

10. Preciso provar que fui traída para pedir o divórcio?

Não. Não há discussão de culpa ou conduta comportamental para a decretação do divórcio no ordenamento jurídico brasileiro atual.

11. Se eu pedir a separação, perco a guarda dos filhos?

Não. A decisão de encerrar o casamento não influencia o direito à guarda, que é estabelecida visando ao melhor interesse do filho menor.

12. Posso voltar a usar meu nome de solteira no divórcio litigioso?

Sim. Você tem total direito de voltar a usar seu nome de solteira. Esse pedido é incluído no início do processo e não depende do consentimento do seu marido.

13. Tenho direito a receber pensão alimentícia durante o processo?

Sim. Havendo demonstração de necessidade econômica e capacidade financeira do outro cônjuge, é viável requerer a fixação de alimentos provisórios logo no início da ação.

14. Posso dar entrada no processo morando na mesma casa que ele?

Sim. A convivência sob o mesmo teto por razões econômicas ou operacionais não impede o ajuizamento da ação de divórcio.

15. Posso pedir o divórcio no Brasil mesmo morando no exterior?

Sim. Conforme as circunstâncias do caso, o procedimento pode ser iniciado e acompanhado a distância, sem que a pessoa precise retornar ao Brasil apenas para apresentar o pedido.

16. Meu marido mora fora do Brasil. Preciso da assinatura dele?

Não, quando o divórcio é judicial. Ele deverá ser formalmente citado, mas sua concordância não é necessária para o encerramento do casamento.

17. A citação no exterior demora mais?

Pode demorar mais, pois poderá depender das regras do país de residência e dos mecanismos de cooperação jurídica internacional utilizados para realizar a comunicação formal.

18. Posso me divorciar online morando em outro país?

Quando existe acordo e os requisitos do divórcio consensual estão preenchidos, poderá ser possível realizar o procedimento eletronicamente. Quando não existe acordo, o divórcio será judicial, e o formato dos atos dependerá das determinações do juízo.

19. Fiz o divórcio no exterior. Ele já vale no Brasil?

Nem sempre automaticamente. Será necessário verificar se cabe averbação direta no cartório brasileiro ou homologação da decisão estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

Se o seu marido não aceita a separação, isso não significa que você precise permanecer casada ou em uniãoo estável. A legislação brasileira permite que o divórcio seja requerido por apenas um dos cônjuges, ainda que não exista acordo.

Cada situação, porém, exige uma análise individual, especialmente quando há filhos menores, patrimônio, empresas, imóveis financiados ou quando um dos cônjuges reside no exterior.

Buscar orientação jurídica logo no início do procedimento permite definir a estratégia mais adequada para o caso concreto, reduzir riscos e conduzir o divórcio com maior segurança.

Embora cada situação tenha suas particularidades, a recusa do outro cônjuge não impede o exercício do seu direito ao divórcio. Quanto mais cedo houver uma análise jurídica do caso, maiores são as chances de organizar o procedimento, proteger o patrimônio e evitar conflitos desnecessários ao longo do processo.

✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA Portugal 64073P) é advogada especialista em Direito de Família e Direito Registral, com atuação focada em união estável, partilha de bens, inventários, retificação de registro civil e regularização patrimonial e documental complexa.

✉️ veridianapetriadvocacia@gmail.com

Você deseja se divorciar, mas seu cônjuge mora em outro país? É necessário viajar ao Brasil? O divórcio precisa ser feito na Justiça?

Na maioria dos casos, não.

Atualmente, a legislação brasileira permite que muitos divórcios sejam realizados diretamente em cartório, inclusive quando um dos cônjuges está no exterior. Graças ao e-Notariado, à assinatura digital e às recentes regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível concluir todo o procedimento de forma online, com segurança jurídica e sem a necessidade de deslocamentos internacionais.

Neste guia atualizado para 2026, você entenderá:

• Quando o divórcio extrajudicial é possível;
• Como funciona o e-Notariado;
• Como o cônjuge que mora no exterior pode assinar a escritura;
• Quais documentos normalmente são necessários;
• Quanto tempo costuma demorar;
• Quais cuidados devem ser observados quando existem bens ou divórcio realizado no exterior.

O que é o divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é aquele realizado diretamente perante um Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública, sem a necessidade de processo judicial.

Essa modalidade foi introduzida pela Lei nº 11.441/2007 e atualmente encontra fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil.

Na prática, trata-se de um procedimento muito mais simples e rápido do que um processo judicial, desde que os requisitos legais estejam presentes.

Quando o divórcio extrajudicial é possível?

Para que o divórcio possa ser realizado em cartório, normalmente devem estar presentes os seguintes requisitos:

✔ Consenso entre os cônjuges sobre o divórcio;

✔ Acordo sobre partilha de bens, pensão e eventual alteração do nome;

✔ Assistência obrigatória de advogado;

✔ Atendimento aos requisitos previstos na legislação e nas normas do CNJ.

Em relação aos filhos menores ou incapazes, a regra geral sempre foi a necessidade de processo judicial.

Entretanto, a Resolução CNJ nº 571/2024 passou a admitir, em determinadas situações, o divórcio extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

⚠️ Erro comum

Muitas pessoas acreditam que morar em outro país obriga o casal a ingressar com um processo judicial.

Na prática, isso não é verdade. Quando os requisitos legais estão preenchidos, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, inclusive por videoconferência.

Como funciona o divórcio quando um dos cônjuges mora no exterior?

A distância deixou de ser um obstáculo para a realização do divórcio.

Com o Provimento CNJ nº 100/2020, foi criado o e-Notariado, plataforma oficial que permite a prática de atos notariais eletrônicos.

Isso significa que cada cônjuge pode participar da assinatura mesmo estando em países diferentes.

Na prática, existem duas possibilidades.

1. Divórcio online pelo e-Notariado

Esta é a modalidade mais utilizada atualmente.

O procedimento ocorre por videoconferência com o tabelião responsável pela escritura.

Durante a videoconferência:

• o tabelião confirma a identidade das partes;
• verifica se ambos manifestam livremente a vontade de se divorciar;
• realiza a leitura da escritura;
• acompanha a assinatura eletrônica.

Após a assinatura digital, a escritura pública possui a mesma validade jurídica da escritura assinada presencialmente.

Como funciona a assinatura digital?

Cada participante utiliza um certificado digital aceito pelo sistema do e-Notariado.

Esse certificado pode ser obtido conforme as regras da plataforma e da regulamentação aplicável, inclusive por brasileiros residentes no exterior quando atendidos os requisitos exigidos.

Na prática, essa costuma ser uma das dúvidas mais comuns de quem mora no exterior.

Para assinar a escritura pelo e-Notariado, é necessário emitir um certificado digital notarizado gratuito por meio do aplicativo oficial (e-Notariado). Esse procedimento pode ser realizado totalmente de forma remota e inclui uma breve videoconferência de identificação com um cartório credenciado no Brasil.

Após a emissão do certificado, a assinatura eletrônica da escritura é realizada pela própria plataforma do e-Notariado.

2. Divórcio por procuração pública

Quando não for possível utilizar o e-Notariado, existe outra alternativa.

O cônjuge que está no exterior pode outorgar uma procuração pública com poderes específicos para o divórcio.

Essa procuração poderá ser lavrada:

• perante autoridade consular brasileira; ou
• perante notário estrangeiro, observadas as exigências de apostilamento (quando aplicável), tradução juramentada e demais formalidades necessárias para produzir efeitos no Brasil.

A procuração deve conter poderes específicos para o divórcio e observar os requisitos legais aplicáveis.

Na prática, essa modalidade costuma ser utilizada quando a participação por videoconferência não é possível ou quando o uso do certificado digital apresenta alguma limitação.

O advogado continua sendo obrigatório?

Sim.

A presença de advogado é obrigatória em todo divórcio extrajudicial, seja presencial ou eletrônico.

A advogada é responsável por:

• orientar juridicamente as partes;
• elaborar ou revisar o acordo;
• esclarecer os efeitos patrimoniais do divórcio;
• verificar a regularidade da documentação;
• acompanhar a lavratura da escritura.

Quando não houver conflito de interesses, um único advogado poderá representar ambos os cônjuges.

E se o casal tiver bens no exterior?

A existência de imóveis, investimentos, contas bancárias ou outros bens fora do Brasil não impede a realização do divórcio nem significa que esse patrimônio ficará necessariamente fora da partilha.

Os bens localizados no exterior podem ser informados e considerados na organização patrimonial do casal, sempre de acordo com o regime de bens do casamento e com as circunstâncias específicas do caso.

Uma das soluções possíveis é a compensação patrimonial. Por exemplo, um dos cônjuges pode permanecer com o imóvel localizado no exterior, enquanto o outro recebe bens ou valores existentes no Brasil para equilibrar a divisão do patrimônio.

Também é possível estabelecer no acordo como será dividido o valor obtido com uma futura venda do bem.

É importante compreender, no entanto, que a escritura pública brasileira não transfere, por si só, a propriedade de um imóvel situado em outro país.

Se o casal possuir um imóvel em Portugal, nos Estados Unidos, na Itália ou em qualquer outro país, a efetiva alteração da titularidade deverá observar a legislação e os procedimentos de registro do local onde o bem está situado.

Por isso, a melhor estratégia deve ser definida antes da escritura, considerando:

✔ o país em que o bem está localizado;
✔ o regime de bens do casamento;
✔ o valor e a natureza do patrimônio;
✔ a possibilidade de compensação com bens existentes no Brasil;
✔ os custos e as providências necessárias no exterior.

Com uma análise jurídica adequada, é possível estruturar a partilha de forma mais segura, evitar exigências inesperadas e reduzir a necessidade de procedimentos internacionais desnecessários.

Quanto custa um divórcio extrajudicial quando um dos cônjuges mora no exterior?

Não existe um valor único.

O custo varia conforme as características do procedimento.

Normalmente podem existir despesas relacionadas a:

• escritura pública;
• certificado digital, quando necessário;
• procuração pública;
• apostilamento;
• tradução juramentada;
• registros posteriores;
• honorários advocatícios.

Quando há bens no exterior ou documentos estrangeiros, também podem existir custos decorrentes da legislação do país envolvido.

Quanto tempo costuma demorar?

O prazo depende principalmente da reunião da documentação e da disponibilidade do cartório para a lavratura da escritura.

Quando toda a documentação já está regularizada e existe consenso entre os cônjuges, o divórcio extrajudicial costuma ser significativamente mais rápido do que um processo judicial.

Caso seja necessária a emissão de documentos no exterior, apostilamentos, traduções ou regularização de procurações, o prazo poderá ser maior.

O que acontece se o divórcio foi realizado no exterior?

Quem se divorciou em outro país geralmente precisa regularizar essa situação para que o novo estado civil também conste nos registros brasileiros.

Isso acontece porque o divórcio realizado no exterior nem sempre produz automaticamente todos os seus efeitos no Brasil. O procedimento adequado dependerá do conteúdo da decisão estrangeira e das questões que foram resolvidas no processo.

Divórcio consensual simples: quando é possível averbar diretamente no cartório?

O divórcio consensual simples, também chamado de divórcio puro, é aquele que trata apenas do encerramento do casamento, sem decidir sobre partilha de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia.

Nessa situação, a decisão estrangeira pode ser apresentada diretamente ao Cartório de Registro Civil onde o casamento está registrado, sem necessidade de homologação prévia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para compreender os requisitos e saber quando uma decisão do exterior pode produzir efeitos no país, consulte o artigo Sentença estrangeira vale no Brasil? Entenda quando é necessária a homologação pelo STJ.

Divórcio com partilha de bens, guarda ou pensão alimentícia

Quando a decisão estrangeira também trata de partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia ou outras obrigações, normalmente será necessário solicitar a homologação desses efeitos perante o Superior Tribunal de Justiça.

A homologação é o procedimento que permite que a decisão proferida por uma autoridade estrangeira seja reconhecida e possa produzir efeitos jurídicos no Brasil.

Esse processo exige a atuação de advogada e a apresentação dos documentos necessários, que podem incluir a decisão estrangeira, a comprovação de que ela se tornou definitiva, a legalização ou apostila e a tradução juramentada, conforme o caso.

Para conhecer as etapas, os documentos e os requisitos do procedimento, consulte também o guia técnico sobre homologação de sentença estrangeira no Brasil.

Por que é importante regularizar o divórcio estrangeiro no Brasil?

Sem a averbação ou a homologação adequada, a pessoa poderá continuar constando como casada nos registros brasileiros.

Essa pendência pode causar dificuldades para:

✔ atualizar documentos e certidões;
✔ celebrar um novo casamento;
✔ realizar inventários e partilhas;
✔ vender ou regularizar determinados bens;
✔ requerer cidadania ou transcrever atos civis no exterior;
✔ comprovar corretamente o estado civil perante órgãos públicos e instituições privadas.

Como o procedimento depende do conteúdo exato da decisão estrangeira, a análise prévia dos documentos permite identificar se o caso admite averbação direta em cartório ou se será necessária a homologação pelo STJ, evitando o encaminhamento pelo procedimento incorreto.

Passo a passo do divórcio extrajudicial com cônjuge no exterior

O procedimento costuma seguir a seguinte sequência:

1. Análise jurídica do caso

Verificação dos requisitos legais e da modalidade aplicável.

↓

2. Reunião da documentação

Conferência dos documentos pessoais, certidões, procurações e demais documentos necessários.

↓

3. Elaboração da minuta

Preparação da escritura pública contendo todas as cláusulas do acordo.

↓

4. Assinatura

Realização da videoconferência pelo e-Notariado ou assinatura por procurador, quando cabível.

↓

5. Lavratura da escritura

Emissão da escritura pública de divórcio pelo tabelião.

↓

6. Providências posteriores

Averbação do divórcio no Registro Civil e demais registros eventualmente necessários.

Perguntas frequentes

Meu marido mora em Portugal. Podemos fazer o divórcio no Brasil?

Sim. Se os requisitos legais estiverem preenchidos, o procedimento poderá ser realizado perante cartório brasileiro, inclusive por videoconferência.

É necessário viajar ao Brasil?

Nem sempre.

Em muitos casos, o divórcio pode ser realizado integralmente por meio do e-Notariado ou mediante procuração pública.

Posso assinar a escritura estando nos Estados Unidos?

Em muitos casos, sim.

A forma de assinatura dependerá da modalidade adotada e do atendimento às exigências legais para utilização do e-Notariado ou da procuração pública.

Posso utilizar apenas uma procuração?

Quando preenchidos os requisitos legais, a procuração pública pode ser utilizada para representação no ato.

A forma mais adequada dependerá das características de cada caso.

O divórcio feito no exterior vale automaticamente no Brasil?

Não necessariamente.

Dependendo do conteúdo da decisão estrangeira, poderá ser necessária averbação direta ou homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão

O fato de um dos cônjuges morar no exterior não impede a realização do divórcio no Brasil.

Com os recursos atualmente disponíveis, como o e-Notariado, a assinatura eletrônica e a procuração pública, muitos procedimentos podem ser realizados sem deslocamentos internacionais, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Cada caso, entretanto, possui particularidades que devem ser analisadas previamente, especialmente quando existem bens no exterior, documentos estrangeiros ou necessidade de produção de efeitos em outros países.

Uma análise jurídica realizada antes do início do procedimento permite identificar a modalidade adequada e reduzir o risco de exigências ou retrabalho ao longo do processo.

Precisa se divorciar de alguém que mora no exterior?

A análise jurídica do caso permite identificar a modalidade de divórcio adequada, os documentos necessários e as providências que deverão ser adotadas no Brasil e, quando aplicável, no país onde o outro cônjuge reside.

Se você mora no exterior ou precisa se divorciar de alguém que vive fora do Brasil, entre em contato para uma análise jurídica personalizada do seu caso..

✍️ Sobre a autora
Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA 64073P) é advogada com atuação em Direito de Família, Direito Internacional Privado e Direito Registral e Notarial.

Atua na condução de divórcios judiciais e extrajudiciais, inclusive em casos que envolvem brasileiros residentes no exterior, partilha de bens, homologação de decisões estrangeiras e regularização de registros civis no Brasil e em Portugal.

Se você está aqui, provavelmente essa é a dúvida que mais tira o sono durante a separação. O divórcio já é um processo emocionalmente desgastante, e quando existe um imóvel financiado no meio, a insegurança jurídica e financeira costuma ser ainda maior.

É comum acreditar que o financiamento impede a partilha ou que o imóvel somente poderá ser dividido depois da quitação da dívida. Também há quem imagine que basta constar no acordo de divórcio que apenas um dos ex-cônjuges ficará responsável pelo imóvel para que o banco retire automaticamente o nome da outra parte do contrato.

Na prática, não é assim.

O imóvel financiado pode integrar a partilha de bens mesmo antes da quitação do financiamento. Entretanto, além da divisão do patrimônio, será necessário definir quem permanecerá com o imóvel, quem assumirá as parcelas e quais providências deverão ser adotadas perante a instituição financeira.

Quando preenchidos os requisitos legais, inclusive, o divórcio poderá ser realizado diretamente em cartório, por meio de escritura pública, ainda que exista um financiamento imobiliário.

Neste artigo, você entenderá como funciona a partilha de um imóvel financiado, quem pode permanecer com a casa, quem continua responsável pelas parcelas e quais cuidados ajudam a evitar problemas após o divórcio.

Em resumo: o imóvel financiado pode integrar a partilha de bens mesmo antes da quitação do financiamento. Entretanto, o acordo firmado entre os ex-cônjuges não altera automaticamente o contrato celebrado com o banco, sendo necessária a observância das exigências da instituição financeira para eventual substituição de um dos devedores.

Neste artigo você vai descobrir

• Se um imóvel financiado entra na partilha de bens;
• Quem pode permanecer com o imóvel após o divórcio;
• Quem continua responsável pelo pagamento do financiamento;
• Quando o banco precisa aprovar alterações no contrato;
• Quais documentos normalmente são necessários;
• Quais cuidados tornam a partilha mais segura.

Resumo Rápido (O que é possível ou não?)

O imóvel financiado entra na partilha do divórcio?

Sim.

Em regra, quando o imóvel foi adquirido durante o casamento ou a união estável, os direitos aquisitivos e o patrimônio formado durante a união poderão integrar a partilha, observadas as características do regime de bens e do caso concreto. [Saiba mais sobre regimes de bens aqui]

Isso significa que o fato de o financiamento ainda não ter sido quitado não impede, por si só, a divisão patrimonial.

Na prática, a análise costuma envolver três aspectos principais:

• O patrimônio já constituído durante a união;
• Os direitos aquisitivos sobre o imóvel;
• O saldo devedor existente junto à instituição financeira.

Por isso, a pergunta não é apenas “quem ficará com a casa?”. Também será necessário definir quem continuará pagando o financiamento, como ocorrerá eventual compensação financeira entre os ex-cônjuges e quais providências deverão ser adotadas perante o banco.

📌 Base legal

A partilha de bens no divórcio decorre das regras do regime de bens previstas no Código Civil (arts. 1.639 a 1.688). Já os financiamentos com alienação fiduciária são disciplinados, em regra, pela Lei nº 9.514/1997.

O que são os direitos aquisitivos do imóvel?

Os direitos aquisitivos representam o patrimônio que o comprador vai formando à medida que cumpre o contrato de financiamento.

Embora o imóvel permaneça vinculado à instituição financeira como garantia da dívida, isso não significa que o comprador não possua patrimônio enquanto o financiamento estiver em andamento.

Cada parcela paga contribui para a formação de um patrimônio econômico que poderá ser considerado na partilha, conforme o regime de bens e as circunstâncias do caso. É justamente por isso que um imóvel financiado pode integrar a partilha mesmo antes de estar totalmente quitado.

Posso me divorciar mesmo sem quitar o financiamento?

Sim.

A existência de um financiamento imobiliário não impede a realização do divórcio.

Quando houver consenso entre as partes e forem preenchidos os requisitos legais, o divórcio poderá ser formalizado normalmente, inclusive por escritura pública em cartório (divórcio extrajudicial →), quando cabível.

O financiamento continuará existindo, mas isso não impede a dissolução do casamento ou da união estável →.

O que deverá ser definido na partilha é quem permanecerá com os direitos sobre o imóvel e como ficará a responsabilidade pelas parcelas futuras.

O regime de bens muda a divisão do imóvel financiado?

Sim.

O regime de bens é um dos fatores mais importantes para definir como ocorrerá a partilha de bens.

Na comunhão parcial de bens, por exemplo, em regra comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Assim, um imóvel financiado adquirido durante a união normalmente integrará a partilha.

Entretanto, essa conclusão poderá ser diferente em situações como:

• Aquisição anterior ao casamento;
• Separação convencional de bens;
• Separação obrigatória de bens;
• Existência de pacto antenupcial;
• Utilização exclusiva de patrimônio particular;
• Outras circunstâncias específicas.

Por isso, não existe uma regra única aplicável a todos os casos. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Quem fica com o imóvel financiado após o divórcio?

Não existe uma resposta única.

A definição dependerá do regime de bens, do acordo firmado entre as partes, da capacidade financeira para assumir o financiamento e, quando necessário, das exigências da instituição financeira.

Em alguns casos, um dos ex-cônjuges permanece com o imóvel. Em outros, ocorre a venda ou a manutenção temporária da copropriedade.

A escolha da melhor solução envolve uma análise cuidadosa de cada situação, considerando não apenas o valor patrimonial, mas também a viabilidade financeira de cada parte para arcar com as parcelas futuras.

O que deve ser analisado antes da partilha de um imóvel financiado?

Antes da definição da partilha, é recomendável compreender a situação patrimonial do casal e do financiamento.

Em regra, essa análise envolve os seguintes documentos e informações:

Essa avaliação permite identificar a solução mais segura tanto do ponto de vista jurídico quanto financeiro.

A dívida do financiamento também entra na partilha?

Em regra, sim.

Quando o imóvel financiado foi adquirido durante o casamento ou a união estável, a partilha normalmente envolve não apenas os direitos sobre o imóvel, mas também a definição de quem assumirá a responsabilidade pelo saldo devedor.

Isso, porém, não significa que a instituição financeira esteja obrigada a aceitar o acordo firmado entre os ex-cônjuges.

O casal pode estabelecer, por exemplo, que apenas um deles permanecerá com o imóvel e assumirá integralmente o pagamento das parcelas. No entanto, enquanto essa alteração não for formalmente aprovada pelo banco, ambos poderão continuar responsáveis perante a instituição financeira, caso figurem como devedores no contrato.

⚠️ Em outras palavras: o acordo de divórcio produz efeitos entre as partes, mas não modifica, por si só, a relação contratual existente com o banco.

Quem continua pagando o financiamento depois do divórcio?

Não existe uma resposta única.

A responsabilidade pelo pagamento dependerá do acordo firmado entre os ex-cônjuges, do regime de bens e das exigências da instituição financeira.

Na prática, as soluções mais comuns são:

1. Um dos ex-cônjuges permanece com o imóvel e assume o pagamento das parcelas;
2. O imóvel é vendido para quitação do financiamento;
3. Um dos ex-cônjuges compra a participação do outro;
4. Ambos permanecem responsáveis pelo financiamento por determinado período, até a adoção de uma solução definitiva.

Independentemente da alternativa escolhida, o ideal é que o acordo estabeleça de forma expressa:

• Quem ficará responsável pelas parcelas;
• Quem arcará com IPTU, condomínio e demais despesas;
• Se haverá compensação financeira entre as partes;
• Quais providências deverão ser adotadas perante a instituição financeira;
• O prazo para eventual regularização do contrato.

Quanto mais claro for o acordo, menor será o risco de novos conflitos após o divórcio.

O banco é obrigado a retirar meu nome do financiamento?

Não.

Essa é uma das dúvidas mais frequentes em casos de divórcio envolvendo imóvel financiado.

É comum imaginar que, após a assinatura da escritura pública ou da sentença judicial, o banco será obrigado a retirar automaticamente o nome de um dos ex-cônjuges do contrato. Na prática, isso não acontece.

A instituição financeira não participou do casamento nem do divórcio e, por isso, não está vinculada ao acordo firmado entre as partes.

Assim, mesmo que a partilha estabeleça que apenas um dos ex-cônjuges permanecerá responsável pelo imóvel e pelo pagamento das parcelas, a alteração do contrato dependerá da aprovação do banco, que normalmente exige uma nova análise de crédito para verificar se a pessoa que pretende permanecer sozinha no financiamento possui capacidade financeira para assumir integralmente a dívida.

Se essa aprovação não ocorrer, ambos poderão continuar figurando como devedores perante a instituição financeira, ainda que apenas um deles permaneça morando no imóvel.

👉 Atenção: Esse é um dos principais motivos pelos quais a negociação deve ser cuidadosamente planejada antes da formalização do divórcio. A análise das cláusulas do financiamento e da capacidade financeira das partes evita entraves contratuais.

📌 Base legal

Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a instituição financeira permanece vinculada ao contrato originalmente celebrado. A substituição de um dos devedores depende da concordância do credor e da observância das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 e no próprio contrato de financiamento.

Quem comprou o imóvel antes do casamento precisa dividir?

Depende.

Quando o imóvel foi adquirido antes do casamento ou da união estável, ele poderá ser considerado bem particular de quem realizou a aquisição.

Isso, porém, não significa que o outro cônjuge jamais terá direito a qualquer valor. Se parte do financiamento foi paga durante o casamento com recursos comuns do casal, poderá existir patrimônio formado durante a união, o que deverá ser analisado conforme o regime de bens e as circunstâncias do caso.

Exemplo prático: Uma pessoa financiou um apartamento antes do casamento e, após a celebração da união, as parcelas continuam sendo pagas com recursos pertencentes ao casal. Nessa hipótese, a discussão poderá não envolver a propriedade integral do imóvel, mas sim o patrimônio constituído durante o casamento em razão da amortização do financiamento.

Cada situação possui particularidades e deve ser avaliada individualmente. [Saiba mais sobre bens particulares e partilha →]

Quem sai da casa no divórcio?

Essa é uma dúvida diferente de “quem ficará com o imóvel”.

Quem permanece morando na residência durante ou após o divórcio dependerá de diversos fatores, como:

• A existência de acordo entre as partes;
• A presença de filhos menores;
• A forma como será realizada a partilha;
• Eventual necessidade de proteção de direitos de um dos cônjuges;
• Decisões judiciais, quando houver litígio.

Quando o divórcio é consensual, é comum que o casal estabeleça quem permanecerá temporariamente no imóvel até a conclusão da partilha ou até a venda do bem.

Por esse motivo, quem permanece residindo no imóvel nem sempre será a pessoa que ficará definitivamente com ele após a partilha.

Posso continuar morando no imóvel até a partilha?

Na maioria das situações, sim.

Enquanto a partilha não for concluída, é possível que um dos ex-cônjuges permaneça utilizando o imóvel, desde que essa situação decorra de acordo entre as partes ou de determinação judicial, quando necessária.

Entretanto, é importante compreender que o fato de uma pessoa continuar residindo no imóvel não altera, por si só, a propriedade do bem nem define como ocorrerá sua divisão. Também não modifica automaticamente a responsabilidade pelo financiamento, pelo condomínio ou pelas demais despesas.

Por isso, sempre que possível, recomenda-se formalizar por escrito questões como:

• Quem permanecerá utilizando o imóvel;
• Quem pagará as parcelas do financiamento;
• Quem será responsável pelo condomínio e pelo IPTU;
• Por quanto tempo essa situação permanecerá;
• O que acontecerá quando a partilha for concluída.

Quanto mais detalhado for esse acordo, menores serão as chances de conflitos futuros.

Quais são as formas mais comuns de dividir um imóvel financiado?

Não existe uma solução única. A melhor alternativa dependerá das circunstâncias do casal, da situação financeira das partes e das condições estabelecidas pela instituição financeira.

Na prática, quatro soluções costumam ser as mais utilizadas:

1. Um dos ex-cônjuges permanece com o imóvel

Essa é uma alternativa comum quando uma das partes deseja continuar morando no imóvel e possui condições financeiras para assumir o financiamento.

Nessa hipótese, normalmente será necessário:

• Definir eventual compensação financeira ao outro ex-cônjuge;
• Verificar a possibilidade de alteração do contrato junto ao banco;
• Formalizar todas as obrigações na escritura pública ou na sentença.

⚠️ Importante: Essa solução não altera automaticamente o contrato de financiamento, sendo necessária a observância das exigências da instituição financeira.

2. Venda do imóvel

Quando nenhum dos ex-cônjuges pretende permanecer com o imóvel ou quando a instituição financeira não aprova a substituição de um dos devedores, a venda costuma representar a solução mais simples.

Em regra, o procedimento ocorre da seguinte forma:

• O imóvel é vendido;
• O financiamento é quitado;
• O valor líquido remanescente é dividido conforme a partilha.

Antes da venda, é recomendável verificar:

• O saldo devedor atualizado;
• As condições para quitação antecipada;
• Eventuais custos previstos no contrato;
• O valor de mercado do imóvel.

3. Um dos ex-cônjuges compra a parte do outro

Outra possibilidade consiste em um dos ex-cônjuges adquirir a participação pertencente ao outro.

Essa compensação poderá ocorrer por meio de pagamento em dinheiro, atribuição de outro bem da partilha ou qualquer outra forma de composição patrimonial aceita pelas partes.

Ainda assim, a alteração do contrato de financiamento continuará dependendo da aprovação da instituição financeira.

4. Manutenção temporária da copropriedade

Em algumas situações, o casal opta por manter temporariamente o imóvel em condomínio.

Isso costuma ocorrer quando:

• O mercado imobiliário não está favorável para venda;
• Nenhum dos dois possui capacidade financeira para assumir sozinho o financiamento;
• A venda imediata geraria prejuízo econômico;
• O casal pretende aguardar a valorização do imóvel.

Nessa hipótese, é recomendável que o acordo estabeleça com clareza:

• Quem permanecerá utilizando o imóvel;
• Quem pagará o financiamento;
• Como serão divididas as despesas de condomínio e IPTU;
• Quando o imóvel será vendido ou transferido;
• Quais serão as consequências em caso de descumprimento do acordo.

Como funciona a partilha de um imóvel financiado no divórcio?

Embora cada caso tenha suas particularidades, a divisão de um imóvel financiado costuma seguir uma sequência semelhante.

1. Levantamento da situação do imóvel

O primeiro passo é reunir as principais informações sobre o financiamento (matrícula, contrato, saldo devedor, valor de mercado, regime de bens).

2. Definição da forma de partilha

Com essas informações, o casal poderá decidir qual solução melhor atende aos seus interesses (permanência, venda, compra de parte ou copropriedade).

3. Análise da necessidade de aprovação do banco

Caso a intenção seja retirar um dos ex-cônjuges do contrato de financiamento, será necessário verificar se essa alteração depende da aprovação da instituição financeira. Essa etapa deve ser planejada antes da assinatura do acordo de divórcio.

4. Formalização da partilha

Quando houver consenso, a divisão poderá ser formalizada por escritura pública (divórcio extrajudicial). Se houver litígio, a partilha será definida no processo judicial correspondente.

5. Regularização perante os órgãos competentes

Depois da formalização da partilha, poderão ser necessárias providências como:

• Averbação do divórcio;
• Registro dos atos perante o Cartório de Registro de Imóveis, quando cabível;
• Regularização do contrato junto ao banco, se aprovada;
• Atualização cadastral perante outros órgãos, quando necessária.

Checklist: o que fazer após o divórcio envolvendo um imóvel financiado

Após a assinatura do divórcio, é fundamental dar andamento aos procedimentos burocráticos para evitar pendências jurídicas futuras. Siga estas etapas:

📌 Se houver dúvidas sobre a divisão do imóvel ou sobre o financiamento, a orientação jurídica antes da assinatura do acordo costuma evitar problemas futuros. A análise individualizada do caso permite identificar riscos e adotar as providências adequadas.

5 erros mais comuns em divórcios com imóvel financiado

A experiência prática mostra que alguns equívocos se repetem com frequência. Conhecê-los ajuda a evitá-los.

O erro mais comum em divórcios com imóvel financiado

O equívoco mais frequente é acreditar que a partilha, por si só, altera automaticamente o contrato de financiamento.

Na realidade, trata-se de duas relações jurídicas distintas:

• O divórcio disciplina os direitos e as obrigações entre os ex-cônjuges;
• O contrato de financiamento continua sujeito às regras pactuadas com o banco.

Quando essa diferença não é compreendida, podem surgir problemas como:

• Um dos ex-cônjuges deixar de pagar as parcelas acreditando que não possui mais qualquer responsabilidade;
• Dificuldade para obtenção de crédito no futuro;
• Cobrança da instituição financeira contra quem ainda permanece como devedor no contrato;
• Necessidade de novos procedimentos judiciais para solucionar conflitos que poderiam ter sido evitados.

Quais documentos normalmente são necessários?

Os documentos variam conforme as características de cada caso. De forma geral, costumam ser solicitados:

• Documento de identidade e CPF;
• Certidão de casamento atualizada;
• Pacto antenupcial, quando existir;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de financiamento;
• Demonstrativo do saldo devedor;
• Comprovantes de pagamento das parcelas;
• Avaliação ou documentos que permitam estimar o valor do imóvel.

Uma análise individualizada evita atrasos e reduz a possibilidade de exigências futuras.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O imóvel financiado pode ser partilhado antes da quitação?
Sim. O fato de existir saldo devedor não impede, por si só, a partilha dos direitos relacionados ao imóvel.

O banco é obrigado a retirar o nome de um dos ex-cônjuges do financiamento?
Não. A alteração do contrato depende da aprovação da instituição financeira e do atendimento às condições exigidas para essa modificação.

O banco pode recusar a retirada do nome de um dos ex-cônjuges?
Sim. Se a pessoa que pretende permanecer no contrato não comprovar capacidade financeira para assumir a dívida integralmente, o banco pode recusar a alteração. Nesse caso, ambos continuam responsáveis perante a instituição financeira.

Posso fazer divórcio em cartório mesmo tendo imóvel financiado?
Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais para o divórcio extrajudicial (consenso, capacidade das partes e ausência de filhos menores ou incapazes).

Quem continua pagando as parcelas do financiamento após o divórcio?
Dependerá do acordo firmado entre as partes e da forma como a partilha foi estruturada. Perante o banco, o contrato original permanece válido até eventual aditivo.

O imóvel precisa ser vendido obrigatoriamente?
Não. A venda é apenas uma das possibilidades. Também é possível que um dos ex-cônjuges permaneça com o imóvel ou que ambos mantenham temporariamente a copropriedade.

O imóvel comprado antes do casamento sempre fica fora da partilha?
Não necessariamente. Dependendo do regime de bens e da forma como o financiamento foi pago durante a união, poderá existir patrimônio constituído durante o casamento que deverá ser analisado no momento da partilha.

Conclusão

O divórcio envolvendo imóvel financiado exige uma análise que vai além da simples divisão do patrimônio.

Além da definição sobre quem permanecerá com o imóvel, é necessário avaliar o regime de bens, o contrato de financiamento, a existência de saldo devedor e as exigências do banco para eventual alteração contratual.

Embora a legislação permita que um imóvel financiado integre a partilha antes da quitação, cada situação possui características próprias e deve ser examinada de forma individual.

Um planejamento jurídico adequado reduz a possibilidade de conflitos, evita interpretações equivocadas e contribui para que todas as providências sejam adotadas de forma segura.

📌 Nota informativa: Este conteúdo possui caráter meramente educativo e informativo, não substituindo a consulta a um advogado para análise do caso concreto. Para a avaliação das particularidades da sua situação e análise da documentação do imóvel, consulte uma advocacia especializada.

✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA 64073P) é advogada com atuação em Direito de Família, Patrimonial e Internacional Privado.

Sua prática profissional é focada na condução estratégica de divórcios (presenciais e online), partilha de bens e planejamento familiar, atendendo clientes no Brasil e também no exterior.

Se você pretende se divorciar de forma amigável, sem enfrentar um processo judicial demorado, a via administrativa pode ser a solução mais rápida e segura.

Neste guia você entenderá quem pode utilizar esse procedimento, quais documentos são exigidos, quanto custa, quanto tempo demora e como funciona cada etapa até a assinatura da escritura pública de divórcio.

⚡ Divórcio em cartório vale a pena?

Quando existe acordo entre o casal quanto ao encerramento do casamento ou união estável e os demais requisitos legais estão preenchidos, o divórcio em cartório costuma ser a alternativa mais rápida e simples.

• ✔ Mais rápido: Concluído em dias ou semanas.
• ✔ Menos burocrático: Dispensa audiências e trâmites judiciais.
• ✔ Pode ser feito online: Realizado por videoconferência e assinatura digital.
• ✔ Plena validade jurídica: A escritura pública dispensa homologação judicial e permite a averbação do divórcio e a formalização da partilha de bens.

📌 Quem deve ler este guia?

Este artigo é indicado para você que:

✔ Busca realizar um divórcio amigável e sem brigas;

✔ Quer se divorciar com ou sem a divisão imediata de bens do casal;

✔ Possui imóvel financiado ou veículos a partilhar;

✔ Mora em um Estado diferente do seu cônjuge ou reside no exterior;

✔ Quer entender como funciona o procedimento online sem precisar ir ao tabelionato.

Resumo rápido: o que você precisa saber

📌 Índice do Conteúdo

1. O que é o divórcio extrajudicial?
2. Divórcio em Cartório x Divórcio na Justiça
3. Requisitos para fazer o divórcio em cartório
4. Quando o divórcio em cartório NÃO é possível?
5. Divórcio em cartório com filhos menores
6. Como funciona o divórcio online via e-Notariado
7. Lista de documentos necessários
8. Quanto custa o divórcio em cartório?
9. Quanto tempo demora o procedimento?
10. Por que o advogado é obrigatório?
11. Passo a passo do procedimento
12. Erros comuns que atrasam o processo
13. Perguntas Frequentes (FAQ)
14. Como dar o primeiro passo?

O que é o divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial — popularmente chamado de divórcio em cartório ou divórcio amigável — é a oficialização do fim do casamento feita diretamente em um Tabelionato de Notas, sem precisar abrir uma ação na Justiça.

Criado pela Lei nº 11.441/2007, ele é formalizado por meio de uma escritura pública. Esse documento tem efeito legal imediato e não precisa da aprovação de um juiz. Com a escritura em mãos, é possível:

• Atualizar o seu estado civil no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;
• Transferir a propriedade de bens e imóveis no Registro de Imóveis (caso haja partilha);
• Atualizar seus dados cadastrais em bancos, órgãos públicos e empresas.

Divórcio em Cartório x Divórcio na Justiça: qual a diferença?

A principal vantagem do procedimento em tabelionato é a praticidade: ele costuma ser mais rápido e econômico, além de evitar o desgaste emocional de uma disputa judicial.

Requisitos para fazer o divórcio em cartório

Para que você possa utilizar a via extrajudicial, o casal deve preencher estes critérios:

Quando o divórcio em cartório NÃO é possível?

Embora seja a opção mais ágil, a via administrativa não poderá ser utilizada se o casal estiver em uma destas situações:

• Falta de acordo quanto ao divórcio: Se um dos cônjuges não concordar com o encerramento do casamento, será necessário recorrer à Justiça. Havendo divergência apenas sobre os bens, é possível avaliar a realização do divórcio sem partilha, deixando a divisão do patrimônio para procedimento posterior;
• Filhos menores sem decisão judicial prévia: Se vocês têm filhos menores e ainda não definiram guarda, convivência e alimentos na Justiça;
• Gravidez: Havendo conhecimento de gravidez, o divórcio deverá ser realizado judicialmente, para proteção dos direitos do nascituro;
• Incapacidade ou impossibilidade de manifestação válida da vontade: Quando um dos cônjuges não puder compreender o ato ou manifestar sua decisão de maneira livre e consciente;
• Pressão ou coação: Se o tabelião perceber que uma das partes está sendo pressionada a assinar contra a sua vontade.

Se o seu caso se enquadrar em alguma dessas situações, o divórcio deverá ser realizado pela via judicial, perante a Vara de Família.

Divórcio em cartório com filhos menores: o que mudou em 2024?

Historicamente, casais com filhos menores eram obrigados a entrar na Justiça. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou a regra pela Resolução nº 571/2024.

Agora, é permitido fazer o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência/visitação e alimentos (pensão alimentícia) das crianças já tenham sido previamente decididas e homologadas pela Justiça.

Como funciona o divórcio online?

Pela plataforma oficial e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil, você pode fazer todo o procedimento sem sair de casa, com a mesma validade jurídica do formato presencial.

Como funciona na prática:

1. A advogada envia a minuta do acordo e os documentos para o tabelionato digital;
2. Você e a advogada participam de uma videochamada com o tabelião;
3. O tabelião lê os termos do acordo e confirma a concordância de todos;
4. Todos assinam digitalmente (utilizando o certificado digital e-Notarial, emitido gratuitamente pelo cartório, ou o certificado ICP-Brasil).

Essa modalidade pode facilitar o procedimento quando os cônjuges moram em cidades, estados ou países diferentes, desde que sejam atendidos os requisitos de identificação, assinatura digital e competência do tabelionato.

Documentos necessários para o divórcio em cartório

Organizar corretamente a documentação desde o início é essencial para que o procedimento avance com rapidez e sem exigências adicionais.

Documentos pessoais e do casamento

• ✅ Certidão de casamento atualizada, dentro do prazo exigido pelo tabelionato escolhido — geralmente emitida nos últimos 90 dias;
• ✅ Documento oficial de identificação com foto e CPF de ambas as partes;
• ✅ Certidão do pacto antenupcial registrada (se houver);
• ✅ Definição sobre o nome (se haverá retorno ao nome de solteiro(a) ou manutenção do nome de casado(a));
• ✅ Acordo quanto à pensão alimentícia entre os cônjuges (ou renúncia expressa).

Documentos dos bens a serem divididos (se houver partilha)

Se a partilha de patrimônio for realizada no mesmo ato:

Quanto custa o divórcio em cartório?

Os custos envolvidos são divididos em três frentes:

Direito à Gratuidade: Quem não tiver condições financeiras de arcar com as despesas é possível declarar hipossuficiência e solicitar a gratuidade dos atos notariais.

Quanto tempo demora o procedimento?

Em média, todo o trâmite é concluído entre 15 e 30 dias.

O prazo depende da agilidade para obtenção das certidões atualizadas e da conferência dos documentos pelo tabelionato. Se a documentação estiver completa e não houver partilha complexa de bens, a assinatura pode ser agendada em poucos dias.

Por que o advogado é obrigatório no divórcio em cartório?

A presença da advogada não é uma mera formalidade. Ela é uma exigência da lei e garante a segurança jurídica de que a escritura seja elaborada corretamente, evitando prejuízos na partilha de bens e exigências ou impedimentos nos registros posteriores.

Atuações do profissional no procedimento:

• Análise técnica: Confere se o caso atende a todos os requisitos da via administrativa;
• Redação do acordo: Elabora as cláusulas de bens, nome e pensão com total segurança jurídica;
• Orientação tributária: Identifica a possível incidência de ITCMD ou ITBI se houver partilha de bens e orienta a estruturação da divisão conforme a legislação aplicável;
• Assinatura do ato: Acompanha e assina a escritura pública junto ao tabelião.

O casal pode contratar um único advogado para ambos (o que reduz custos) ou optar por profissionais individuais.

Passo a passo do procedimento

1. Primeiro atendimento: A advogada avalia o caso e indica quais certidões e documentos devem ser reunidos;
2. Coleta de documentos: As partes reúnem as certidões e os comprovantes de bens (caso a partilha vá ocorrer no ato);
3. Elaboração da minuta: A advogada redige os termos formais do acordo de divórcio;
4. Análise do Tabelionato: O cartório confere a documentação, calcula os emolumentos do ato e verifica a apresentação dos documentos tributários necessários (se houver partilha);
5. Assinatura: As partes e a advogada assinam a escritura pública (presencialmente ou online);
6. Averbação: O traslado da escritura é levado ao Registro Civil onde o casamento foi realizado para atualização do estado civil.

Erros que atrasam o divórcio em cartório

Para garantir agilidade no procedimento, evite estes deslizes frequentes:

Perguntas Frequentes sobre Divórcio Extrajudicial (FAQ)

1. É possível fazer o divórcio em cartório sem advogado?

Não. A lei determina que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público para a lavratura do ato.

2. Posso me divorciar se meu cônjuge estiver no exterior?

A parte que estiver no exterior poderá, conforme o caso, participar eletronicamente pelo e-Notariado ou ser representada por procuração pública com poderes especiais. Se o documento for lavrado por autoridade estrangeira, poderá ser necessário apostilamento ou legalização e tradução juramentada, conforme o país e a exigência do tabelionato.

3. O divórcio altera automaticamente meu nome no RG e na CNH?

Não. O divórcio atualiza a sua certidão de nascimento e casamento. Com elas em mãos, você deve solicitar a emissão de novos documentos de identificação nos órgãos competentes (Polícia Civil, DETRAN, etc.).

4. Posso desistir do divórcio antes da assinatura da escritura?

Sim. Como a via administrativa exige consenso total, qualquer uma das partes pode desistir a qualquer momento até a assinatura final.

5. Como fica a partilha de um imóvel financiado?

Os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento podem integrar a partilha. A eventual alteração da titularidade da dívida depende da aprovação da instituição financeira.

6. Quanto tempo leva para a escritura ficar pronta?

A estimativa média é de 15 a 30 dias, podendo ser mais rápido se os documentos estiverem previamente organizados.

7. Posso voltar a usar meu nome de solteiro(a)?

Sim. A escolha sobre a alteração ou manutenção do nome é indicada na minuta e constará expressamente na escritura final.

8. Preciso fazer o divórcio no mesmo cartório onde casei?

Não. No procedimento presencial, a escritura pode ser lavrada em Tabelionato de Notas de livre escolha. Se o ato for eletrônico, deverão ser observadas as regras de competência territorial aplicáveis ao e-Notariado.

9. Quem é responsável pelo pagamento dos custos do cartório?

O casal decide como dividir. Vocês podem rachar os custos no meio ou combinar de apenas um dos dois pagar tudo.

10. O saldo do FGTS pode entrar na divisão de bens?

Os valores de FGTS correspondentes ao período do casamento podem integrar a partilha, especialmente no regime da comunhão parcial. A análise depende do período dos depósitos, do regime de bens e das circunstâncias do caso.

11. É possível desfazer o divórcio depois da assinatura?

Não é possível restabelecer automaticamente o casamento anterior. Caso o casal decida retomar formalmente a relação, será necessário realizar um novo casamento. A validade da escritura poderá ser questionada judicialmente apenas em situações excepcionais, como fraude, coação ou outro vício jurídico comprovado.

12. Precisa levar testemunhas no dia da assinatura?

Não. O ato notarial em tabelionato dispensa a presença de testemunhas.

Leitura complementar

Para se aprofundar nas questões patrimoniais e jurídicas:

• Entenda como funcionam os Regimes de Bens no casamento →
• Como funciona o divórcio com imóvel financiado →
• Texto da Lei nº 11.441/2007 – Planalto
• Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Como dar o primeiro passo?

Se o casal está de acordo quanto ao encerramento do casamento e às suas consequências patrimoniais e familiares, o divórcio extrajudicial costuma representar o caminho mais rápido, econômico e seguro para formalizar essa decisão.

A avaliação da documentação e das particularidades do caso permite confirmar se o procedimento pode ser realizado em cartório, identificar os documentos necessários e definir os cuidados aplicáveis à eventual partilha de bens.

Nota informativa: Este conteúdo possui caráter meramente educativo e informativo, não substituindo a consulta a uma advogada para análise do caso concreto. Para a avaliação das particularidades da sua situação, consulte uma advocacia especializada.

✍️ Sobre a autora: Veridiana Fernandes Petri (OAB/SP 348.682 | OA 64073P) é advogada com atuação em Direito de Família, Patrimonial e Internacional Privado.

Sua prática profissional é focada na condução estratégica de divórcios (presenciais e online), partilha de bens e planejamento familiar, atendendo clientes no Brasil e também no exterior.